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48.273 questões encontradas

Questão 361
ID 3572860

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma auditoria realizada no histórico contábil e normativo da Prefeitura Municipal de Sobral, os técnicos do Tribunal de Contas analisaram as dotações orçamentárias originais estabelecidas pela Lei Nº 034/1990. Verificou-se que a lei estipulava a criação da dotação 3.063301792.19 - MANUTENÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. Dentre as rubricas discriminadas no Art. 4º da lei, aquela que recebeu a destinação específica de Cr$ 500.000,00 foi:
Alternativas da questão 3572860
- Alternativa A:
  Pessoal.
- Alternativa B:
  Material de Consumo.
- Alternativa C:
  Serviço de Terceiros e Encargos.
- Alternativa D:
  Equipamentos e Material Permanente.
- Alternativa E:
  Obras e Instalações Municipais.
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Questão 362
ID 3572859

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise as afirmativas abaixo, considerando estritamente as disposições da Lei Municipal Nº 034/1990, que disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral:

I - A destinação da Guarda Municipal é a proteção exclusiva dos bens dominicais e de uso comum do povo, excluindo-se as instalações de uso especial.

II - O regime próprio da Guarda Municipal visa disciplinar sua organização e funcionamento de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

III - A lei estabelece que o contingente de servidores será estatutário e admitido por concurso público desde o início.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572859
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 363
ID 3572858

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A criação de uma nova despesa pública exige, invariavelmente, a indicação da fonte de custeio e a respectiva autorização orçamentária, sob pena de violação dos princípios de responsabilidade fiscal e direito financeiro. A Lei Nº 034/1990, ao criar a Guarda Municipal de Sobral, precisou adequar o orçamento vigente à nova realidade administrativa. Para fazer face às despesas decorrentes da referida lei no exercício corrente de 1990, o Chefe do Poder Executivo Municipal foi autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente na modalidade de:
Alternativas da questão 3572858
- Alternativa A:
  Crédito extraordinário, justificado pela urgência da segurança pública.
- Alternativa B:
  Crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente.
- Alternativa C:
  Crédito especial, no valor total de Cr$ 6.500.000,00.
- Alternativa D:
  Crédito suplementar, no valor de Cr$ 4.500.000,00.
- Alternativa E:
  Crédito especial, condicionado ao excesso de arrecadação do exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 364
ID 3572857

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos e aos órgãos da administração reflete a natureza das atividades por eles desenvolvidas. Para as Guardas Municipais, dada a peculiaridade do serviço de proteção patrimonial, a legislação frequentemente estabelece normativas específicas. Segundo a Lei Municipal Nº 034/1990, o regime próprio que disciplina a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Sobral, de modo a garantir a eficiência de suas atividades, deve ser aprovado pelo(a):
Alternativas da questão 3572857
- Alternativa A:
  Câmara Municipal de Sobral, mediante lei complementar específica.
- Alternativa B:
  Prefeito Municipal de Sobral.
- Alternativa C:
  Comandante da Guarda Municipal, com anuência do Gabinete do Prefeito.
- Alternativa D:
  Secretário de Administração do Município.
- Alternativa E:
  Conselho Municipal de Segurança Pública, após consulta popular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 365
ID 3572856

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No alvorecer da década de 1990, o Brasil vivenciava um intenso processo de adequação institucional e legal, decorrente da nova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 1988. Os municípios precisaram alinhar suas leis orgânicas e normativas locais aos novos preceitos federais. Nesse cenário de transição institucional e de redefinição de papéis federativos, a criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se em dispositivos constitucionais e locais específicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I - A criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se expressamente no Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.

II - No âmbito municipal, a lei de criação fundamentou-se no Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.

III - A corporação foi destinada prioritariamente ao policiamento ostensivo e preventivo nas vias urbanas do município.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572856
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 366
ID 3572855

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação de um novo órgão na administração pública municipal exige não apenas a definição de suas competências, mas também o dimensionamento de sua força de trabalho inicial para garantir o cumprimento de suas finalidades sem onerar excessivamente os cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Nº 034/1990, a Guarda Municipal de Sobral foi constituída, inicialmente, por um contingente de:
Alternativas da questão 3572855
- Alternativa A:
  50 (cinquenta) servidores, selecionados mediante concurso público de provas e títulos.
- Alternativa B:
  30 (trinta) servidores, com previsão de aumento gradual conforme a arrecadação.
- Alternativa C:
  36 (trinta e seis) servidores.
- Alternativa D:
  42 (quarenta e dois) servidores, oriundos de remanejamento interno da prefeitura.
- Alternativa E:
  25 (vinte e cinco) servidores, alocados exclusivamente na proteção do Paço Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 367
ID 3572854

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco na descentralização das políticas de segurança pública no Brasil. Ao facultar aos municípios a constituição de guardas municipais, o legislador constituinte originário reconheceu a importância do ente local na proteção de seu patrimônio. Em consonância com esse mandamento constitucional, o Município de Sobral editou a Lei Municipal Nº 034/1990. Considerando as disposições expressas nesta legislação pioneira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade ou órgão ao qual a Guarda Municipal de Sobral foi diretamente subordinada em sua criação.
Alternativas da questão 3572854
- Alternativa A:
  À Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Trânsito, órgão criado concomitantemente para gerir a corporação.
- Alternativa B:
  Ao Gabinete do Prefeito, demonstrando a vinculação direta da corporação à chefia do Poder Executivo local.
- Alternativa C:
  Ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, mediante convênio de cooperação técnica e operacional.
- Alternativa D:
  À Câmara Municipal de Sobral, tendo em vista a necessidade de fiscalização contínua de suas atividades.
- Alternativa E:
  À Secretaria de Administração e Finanças, responsável pela alocação dos recursos previstos na referida lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 368
ID 3572853

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de vencimentos descrita no Anexo Único da Lei materializa o modelo remuneratório da corporação. Considerando a composição estipulada pela Tabela de Padrões de Vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal de Sobral, julgue as seguintes afirmativas:

I. O Vencimento do Guarda em Estágio Probatório serviu como base financeira (padrão) para o cálculo das gratificações do Círculo dos Guardas.

II. No caso dos Inspetores (2ª e 1ª Classe), os valores de base e as gratificações fixas de risco de vida e desempenho compõem a remuneração estipulada no Anexo.

III. O Subinspetor de 3ª Classe não percebe qualquer gratificação de risco de vida ou de desempenho, percebendo apenas o vencimento básico puro.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572853
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
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Questão 369
ID 3572852

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição para um novo modelo de gestão de recursos humanos afeta profundamente os servidores ativos. Ao aprovar um novo Plano de Cargos e Vencimentos, o ente público necessita fixar regras de transição precisas para o enquadramento daqueles que já se encontram no quadro efetivo, harmonizando os direitos adquiridos com a nova estrutura e fomentando o preparo imediato para o preenchimento dos cargos de comando e inspeção (Subinspetores e Inspetores). Sobre as regras de enquadramento da Lei Nº 818/2008, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3572852
- Alternativa A:
  O Curso de Capacitação de Subinspetor não estipula como requisito a conclusão do nível médio, valorizando unicamente os anos de serviço prestados.
- Alternativa B:
  A classificação no Curso de Capacitação se dará de acordo com a média aritmética das notas atribuídas aos candidatos no Curso de Formação de Guarda e nos Cursos de Capacitação.
- Alternativa C:
  Os candidatos reprovados no Curso de Capacitação para Subinspetor ou que o abandonem perdem definitivamente o direito de refazê-lo.
- Alternativa D:
  Os atuais Guardas Municipais que exerciam a função de Subinspetor de 3ª Classe perderão imediatamente sua gratificação de comando na data de sanção da Lei.
- Alternativa E:
  Apenas os servidores lotados nos serviços burocráticos internos estarão elegíveis para progressões emergenciais desvinculadas dos interstícios.
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Questão 370
ID 3572851

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A modernização e a eficácia das Guardas Municipais dependem fortemente da integração institucional. O Sistema Único de Segurança Pública fomenta operações interligadas. A Lei que estrutura a carreira em Sobral reflete essa diretriz ao autorizar e incentivar a interação formal. No tocante à atuação e colaboração com outras organizações, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572851
- Alternativa A:
  Cabe à Guarda Municipal agir de forma autônoma e isolada, sendo expressamente vedados convênios de cooperação técnico-operacional com instituições privadas.
- Alternativa B:
  A Guarda Municipal prestará colaboração aos demais poderes, abstendo-se, todavia, de interferir ou auxiliar em medidas de proteção à criança e na defesa do meio ambiente, áreas de competência restrita das polícias estaduais.
- Alternativa C:
  As operações conjuntas deverão ocorrer espontaneamente e sem planejamento prévio, privilegiando o fator surpresa frente às atividades ilícitas.
- Alternativa D:
  Cabe à Guarda Municipal interagir com instituições públicas e privadas por meio de convênio de cooperação, planejando e participando de operações conjuntas compatíveis com sua capacidade técnica, operacional e logística.
- Alternativa E:
  O efetivo municipal deverá ceder o comando logístico total e incondicional a organizações federais e estaduais durante eventos e medidas preventivas nos equipamentos públicos municipais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 371
ID 3572850

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Avaliação de Desempenho possui uma natureza processual, contínua e pedagógica, gerando subsídios fundamentais para a política de pessoal, além de ser pré-requisito para as movimentações na carreira. A lei prevê uma arquitetura administrativa própria para esse processo. Com base na sistemática de avaliação da Guarda Municipal de Sobral, julgue os itens:

I. A avaliação de desempenho será consolidada semestralmente pelos chefes imediatos e informada à Comissão de Desenvolvimento Funcional.

II. A Comissão de Desenvolvimento Funcional é constituída por seis membros, sendo três representantes dos círculos da guarda e três indicados pelo Prefeito Municipal.

III. Ao final de cada semestre, os resultados da avaliação não podem ser informados ao servidor por constituírem documento sigiloso de uso exclusivo do Executivo.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572850
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas o item II.
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Questão 372
ID 3572849

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos membros da Guarda Municipal de Sobral é composta não somente pelo vencimento base, mas por vantagens pecuniárias que reconhecem as condições inerentes e o mérito individual no exercício das funções. Segundo as disposições atinentes à remuneração e adicionais na Lei, é correto afirmar que será concedida a todos os servidores da carreira que estiverem na ativa:
Alternativas da questão 3572849
- Alternativa A:
  Gratificação de risco de vida de 30% e gratificação de desempenho de 20% do Vencimento Básico.
- Alternativa B:
  Gratificação de risco de vida de 50% e gratificação de desempenho também de 50% do respectivo Vencimento Básico do Cargo.
- Alternativa C:
  Exclusivamente a gratificação de risco de vida de 50%, restando a gratificação de desempenho atrelada a metas estaduais de segurança.
- Alternativa D:
  Adicional de periculosidade de 30% na forma da legislação trabalhista federal, afastando a gratificação de desempenho.
- Alternativa E:
  Uma gratificação variável de risco de vida, de 10% a 50%, determinada semestralmente pelo Comandante da Guarda.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 373
ID 3572848

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso em graduações de círculos superiores reflete não apenas o decurso de tempo, mas a constante qualificação e a comprovação de preparo para assumir maiores responsabilidades de comando, planejamento e supervisão. Para que a progressão ocorra entre os diferentes círculos, há cargas horárias rigorosas em cursos. Sobre a progressão de um círculo para outro, analise as afirmativas:

I. Os guardas poderão ser promovidos para graduações de círculos superiores se estiverem na última graduação de seu círculo e houver vagas no círculo imediatamente superior.

II. Para a progressão de Guarda para Subinspetor, exige-se a aprovação em curso de capacitação específico com carga horária mínima de 360 horas.

III. O Curso de progressão será planejado e conduzido exclusivamente por instituições federais de ensino à distância, por força de decreto municipal.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572848
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II.
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Questão 374
ID 3572847

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A natureza do trabalho na segurança pública exige frequentemente regimes de escala para garantir o atendimento ininterrupto à sociedade. A Lei do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal regula a jornada de trabalho, equilibrando os interesses da administração e os direitos remuneratórios do servidor. Diante do exposto, o valor atribuído à classe de vencimento do Guarda Municipal será devido por qual jornada ordinária e sob qual condição de hora extra?
Alternativas da questão 3572847
- Alternativa A:
  Jornada de 40 horas semanais, e a hora excedente será paga com acréscimo de no mínimo 50%.
- Alternativa B:
  Jornada de 44 horas semanais, podendo ser atendida em horários 24/72 hs, sem direito a hora extra compensatória.
- Alternativa C:
  Jornada de 42 horas semanais, podendo ser atendida em horários 12/36 hs, sendo a hora excedente paga acrescida de no mínimo 50%.
- Alternativa D:
  Jornada de 30 horas semanais, com proibição de escalas 12/36 e acréscimo de 100% para o labor aos finais de semana.
- Alternativa E:
  Jornada de 42 horas semanais, com acréscimo compulsório de 30% como adicional noturno para todas as horas excedentes.
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Questão 375
ID 3572846

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Forças de Segurança, pelo poder de polícia e de coerção que detêm, demandam um padrão ético e comportamental extremado. O sentimento do dever e o decoro impõem a cada integrante da Corporação uma conduta irrepreensível, tanto na vida pública quanto nas relações interpessoais. Segundo os preceitos éticos fixados na Lei Nº 818/2008 para os Guardas Civis Municipais, é incorreto afirmar que o servidor deve:
Alternativas da questão 3572846
- Alternativa A:
  Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade.
- Alternativa B:
  Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico de si mesmo e de seus companheiros e/ou subordinados.
- Alternativa C:
  Abster-se de fazer uso do cargo ou função para obter vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem.
- Alternativa D:
  Abster-se de tratar de qualquer assunto fora do âmbito apropriado, devendo ser discreto nas atitudes, gestos e na linguagem.
- Alternativa E:
  Manifestar publicamente seu posicionamento político-partidário utilizando o uniforme da corporação, em virtude de seus deveres de cidadão.
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Questão 376
ID 3572845

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A legislação elenca expressamente dezesseis atributos indispensáveis ao exercício do cargo de Guarda Municipal. A exteriorização ou a deficiência desses atributos impacta diretamente a Avaliação de Desempenho. Sobre as definições desses atributos previstos no texto legal, analise os itens:

I. DISCIPLINA é a capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares, prestar continência a superior hierárquico ou reverência, consideração ou respeito.

II. PROBIDADE é a capacidade de realizar atividades com empenho incondicional e dedicação exclusiva, mesmo além do horário regulamentar de serviço.

III. OBJETIVIDADE é a facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572845
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas o item III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 377
ID 3572844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em determinadas situações, um servidor militar ou civil pode adquirir todos os requisitos para ascender hierarquicamente e esbarrar na indisponibilidade de vagas no quadro da corporação, gerando desmotivação. Para evitar esse efeito nefasto, a Lei criou um mecanismo de compensação denominado Gratificação por Capacitação Especial. De acordo com a Lei Municipal Nº 818/2008, assinale a alternativa correta a respeito deste tema:
Alternativas da questão 3572844
- Alternativa A:
  A gratificação por capacitação especial será cumulativa com a gratificação por curso já adquirida pelo guarda em seu próprio círculo, como forma de incentivo ao estudo.
- Alternativa B:
  O Guarda de 1ª Classe que tiver concluído com aprovação o curso para Subinspetor e não progredir por falta de vagas receberá uma gratificação equivalente a 23% sobre o salário base de sua categoria.
- Alternativa C:
  Os Guardas não poderão realizar os cursos de capacitação da primeira graduação do círculo seguinte enquanto não houver vacância comprovada, restando inaplicável a gratificação.
- Alternativa D:
  O Subinspetor de 1ª Classe nas mesmas condições (falta de vaga para Inspetor) fará jus à gratificação correspondente a 30% do salário base.
- Alternativa E:
  O mecanismo visa indenizar o servidor retroativamente, transformando a promoção em um ato vinculado condicionado ao Tesouro Municipal, extinguindo o sistema de vagas limitadas.
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Questão 378
ID 3572843

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A ascensão aos altos postos da Guarda Civil, como o círculo de Subinspetores, envolve requisitos de antiguidade e preparo. Considere as afirmações a respeito do Círculo dos Subinspetores:

I. O Guarda de 1ª Classe, ultrapassado o interstício de quatro anos e aprovado em Curso de Capacitação de Subinspetores, será promovido a Subinspetor de 3ª Classe, mediante surgimento de vagas.

II. O Subinspetor de 2ª Classe, após cumprir quatro anos de interstício e 320 horas em cursos, é promovido a Subinspetor de 1ª Classe, com gratificação de curso de 14%.

III. O Subinspetor de 3ª Classe faz jus a uma gratificação de curso de 12% tão logo conclua o interstício probatório do novo círculo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572843
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 379
ID 3572842

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção de uma trajetória profissional sólida requer que o servidor passe por sucessivas avaliações e aprimoramentos. Na Guarda Civil de Sobral, o recém-empossado ingressa como Guarda de 2ª Classe. Para que alcance a graduação subsequente no mesmo círculo, que é a de Guarda de 1ª Classe, a Lei estabelece um conjunto rigoroso de condições. Assinale a alternativa que indica corretamente as exigências para essa promoção:
Alternativas da questão 3572842
- Alternativa A:
  O cumprimento do interstício de três anos e a aprovação em exame de condicionamento físico atualizado, com gratificação de curso de 10% sobre o salário base.
- Alternativa B:
  Após quatro anos de estabilidade, além de cumprir os requisitos disciplinares, o servidor deve ter concluído com aprovação carga horária mínima de 320 horas em cursos de aperfeiçoamento, fazendo jus à gratificação de 13%.
- Alternativa C:
  O simples decurso de quatro anos de efetivo exercício, uma vez que a lei considera a experiência prática superior a avaliações acadêmicas.
- Alternativa D:
  Após cinco anos de estabilidade, conclusão de 360 horas de curso, sendo promovido a Guarda de 1ª Classe com gratificação correspondente a 15% do vencimento.
- Alternativa E:
  O cumprimento de três anos de probatório e conclusão imediata de curso de capacitação de Subinspetor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 380
ID 3572841

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 818/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A progressão do agente dentro de sua carreira não é um direito incondicional, estando atrelada ao bom comportamento e à assiduidade, refletindo a disciplina inerente às Guardas Municipais. Avalie as premissas abaixo referentes aos requisitos gerais e obrigatórios para a Progressão na Carreira (Guardas, Subinspetores e Inspetores):

I. Não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de dez vezes dentro do período aquisitivo.

II. Não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de dez vezes dentro do período aquisitivo.

III. Não ter punições disciplinares que, somadas, importem em suspensão superior a trinta dias, esgotados todos os recursos administrativos, no período entre uma progressão e outra.

As afirmativas corretas são:
Alternativas da questão 3572841
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
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