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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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• Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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48.273 questões encontradas

1. Questão 341

   ID 3572880

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrutura executiva da CAER é descentralizada em diferentes diretorias para abranger a complexidade da prestação de serviços de saneamento em todo o território estadual. Conforme o Estatuto Social, a Diretoria Executiva será composta por 5 membros. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as denominações dessas cinco diretorias.

   Alternativas da questão 3572880

   • A Alternativa A:

     Diretor Presidente; Diretor de Infraestrutura; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Relacionamento Institucional; e Diretor de Tecnologia da Informação.

   • B Alternativa B:

     Diretor Presidente; Diretor de Engenharia e Gestão Ambiental; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor Comercial e do Interior; e Diretor de Tecnologia e Gestão dos Sistemas de Água.

   • C Alternativa C:

     Diretor Geral; Diretor de Obras e Expansão; Diretor de Contabilidade e Finanças; Diretor de Atendimento ao Cliente; e Diretor de Inovação e Sustentabilidade.

   • D Alternativa D:

     Diretor Presidente; Diretor de Saneamento Básico; Diretor Administrativo; Diretor Financeiro; e Diretor de Operações do Interior.

   • E Alternativa E:

     Diretor Presidente; Diretor de Engenharia Civil; Diretor Jurídico e de Compliance; Diretor Comercial e de Marketing; e Diretor de Recursos Hídricos.

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2. Questão 342

   ID 3572879

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O exercício financeiro da CAER encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que são apurados os resultados patrimoniais e delineada a destinação do lucro líquido evidenciado no balanço geral. O engajamento com políticas de reinvestimento e sustentabilidade financeira encontra-se devidamente parametrizado nas normas estatutárias da empresa.
   
   À luz dessas regras, analise as afirmativas abaixo quanto às deduções sobre o lucro líquido apurado:
   
   I. Serão deduzidos 5% para a constituição de reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital social, até o limite máximo de 20% do capital social.
   
   II. Serão deduzidos 10% para constituição de reserva de renovação e expansão dos serviços e atividades empresariais, sem teto limite pré-estabelecido.
   
   III. Será destinado o percentual de 25% para distribuição aos acionistas a título de dividendos.
   
   IV. O saldo remanescente, após as deduções obrigatórias, será obrigatoriamente revertido ao Tesouro do Estado de Roraima.
   
   Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3572879

   • A Alternativa A:

     I e II apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III apenas.

   • C Alternativa C:

     II e IV apenas.

   • D Alternativa D:

     I, III e IV apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

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3. Questão 343

   ID 3572878

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Superintendência de Auditoria Interna (SAUDI) da CAER desempenha um papel de avaliação independente e objetiva, essencial para a melhoria dos processos operacionais, de gestão de riscos e da governança corporativa da Companhia. Sobre o posicionamento estrutural e as competências da SAUDI, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Social.

   Alternativas da questão 3572878

   • A Alternativa A:

     A SAUDI vincula-se diretamente à Diretoria Executiva, sendo suas atividades supervisionadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

   • B Alternativa B:

     A SAUDI atua com autonomia e independência, vinculando-se diretamente ao Conselho de Administração, e suas atividades são supervisionadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário.

   • C Alternativa C:

     Compete à SAUDI aprovar a contratação e a destituição dos Auditores Independentes externos, assegurando a complementaridade das auditorias.

   • D Alternativa D:

     Para garantir a impessoalidade, o acesso da SAUDI aos arquivos e sistemas informatizados da CAER depende de prévia autorização fundamentada do Diretor-Presidente.

   • E Alternativa E:

     A remuneração dos integrantes da SAUDI será definida exclusivamente pela Assembleia Geral de Acionistas, mediante proposta do Conselho Fiscal.

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4. Questão 344

   ID 3572877

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Conselho Fiscal constitui peça fundamental na arquitetura de governança, exercendo o papel de fiscalizador independente dos atos de gestão para resguardar o patrimônio da sociedade de economia mista e os interesses dos acionistas.
   
   Consoante as regras estatuídas para a CAER, julgue os itens a seguir sobre o Conselho Fiscal:
   
   I. O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente, sendo composto por 3 membros efetivos e por igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral.
   
   II. Um dos requisitos para integrar o Conselho Fiscal é ter formação acadêmica compatível, sendo aceitas formações em economia, contabilidade, direito ou administração de empresas.
   
   III. As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês, e não apenas semestralmente.
   
   IV. Em caso de empate nas deliberações do Conselho Fiscal, caberá ao Diretor-Presidente da CAER o voto de qualidade para desempatar o pleito.
   
   A quantidade de itens corretos é igual a:

   Alternativas da questão 3572877

   • A Alternativa A:

     Nenhum.

   • B Alternativa B:

     Apenas um.

   • C Alternativa C:

     Apenas dois.

   • D Alternativa D:

     Apenas três.

   • E Alternativa E:

     Todos.

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5. Questão 345

   ID 3572876

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O preenchimento de cargos na alta administração de empresas estatais exige a observância de requisitos rigorosos de elegibilidade e a estrita averiguação de hipóteses de vedação, de modo a afastar interferências político-partidárias indevidas e conflitos de interesses. De acordo com o Estatuto Social da CAER, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva de pessoa que:

   Alternativas da questão 3572876

   • A Alternativa A:

     Tenha exercido, nos últimos 24 meses, função de confiança de nível superior no setor público federal.

   • B Alternativa B:

     Seja empregado de carreira da própria CAER que tenha ingressado por concurso público há mais de 10 anos, dispensando-se outros requisitos gerenciais.

   • C Alternativa C:

     Tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização de campanha eleitoral.

   • D Alternativa D:

     Exerça atividade de docente ou pesquisador em áreas de atuação da CAER, em virtude de presunção absoluta de conflito de dedicação.

   • E Alternativa E:

     Tenha firmado contrato como fornecedor de bens com o Estado de Roraima em período inferior a 5 anos antes da data de nomeação.

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6. Questão 346

   ID 3572875

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A governança corporativa da CAER exige rigor na composição e nas atribuições do seu Conselho de Administração, órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios. A fim de garantir a pluralidade e a isenção nas decisões estratégicas, o Estatuto Social estabelece critérios rigorosos para o mandato, a composição de membros independentes e as vedações à cumulação de cargos.
   
   Sobre o Conselho de Administração da CAER, analise as afirmativas a seguir:
   
   I. O Conselho de Administração será composto por 7 membros eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo não superior a 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.
   
   II. O Conselho deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes, sendo que as vagas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados não são consideradas para o cômputo deste percentual.
   
   III. O Diretor-Presidente da Companhia integrará o Conselho de Administração com direito a voz e voto, e poderá, excepcionalmente, acumular o cargo de Presidente do Conselho de Administração, desde que aprovado por quórum qualificado na Assembleia Geral.
   
   IV. As reuniões ordinárias do Conselho de Administração devem ocorrer mensalmente, cabendo ao Diretor-Presidente a convocação exclusiva das reuniões extraordinárias.
   
   Estão corretas apenas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3572875

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     I e III.

   • C Alternativa C:

     II e IV.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     II, III e IV.

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7. Questão 347

   ID 3572874

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) apresenta um arcabouço normativo que visa garantir a higidez de seu capital e a manutenção do controle acionário pelo Estado. Em um cenário hipotético de necessidade de grandes investimentos em infraestrutura de saneamento básico, o Governo do Estado de Roraima cogita a atração de capital privado mediante a emissão de novas ações e a eventual alienação de parte de suatitularidade, além de revisar a destinação de seus dividendos.
   
   Considerando as disposições expressas no Estatuto Social da CAER acerca do Capital Social e das Ações, assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3572874

   • A Alternativa A:

     As ações de titularidade do Estado de Roraima poderão ser alienadas mediante simples aprovação do Conselho de Administração, desde que mantida a participação mínima obrigatória de 50% mais uma ação do capital social.

   • B Alternativa B:

     Os dividendos atribuídos ao Estado de Roraima deverão ser recolhidos integralmente ao Tesouro Estadual para livre alocação na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada sua retenção pela Companhia.

   • C Alternativa C:

     A alienação das ações de titularidade do Estado de Roraima exige autorização legislativa, e os dividendos que lhe forem atribuídos serão destinados à composição de fundos de reserva, aumento de capital ou expansão das atividades, a critério da Assembleia Geral.

   • D Alternativa D:

     Em caso de aumento de capital, será assegurada ao Estado de Roraima a participação mínima obrigatória de 60% do capital social, visando blindar a empresa de controle privado.

   • E Alternativa E:

     O capital social da CAER é composto exclusivamente por ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, sendo integralizado em sua totalidade no ato de constituição por subscritores públicos.

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8. Questão 348

   ID 3572873

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   O estudo aprofundado das leis criadoras de instituições públicas revela não somente o desenho organizacional, mas também as amarras formais e financeiras estipuladas pelo legislador. A Lei Municipal Nº 034/1990 de Sobral, sancionada em 24 de outubro de 1990, sintetiza esse cuidado ao vincular orçamentariamente a nova Guarda Municipal e ao delinear seu vínculo administrativo. Com base numa leitura holística dessa norma, assinale a proposição verdadeira:

   Alternativas da questão 3572873

   • A Alternativa A:

     A Guarda Municipal foi constituída sem limite inicial de efetivo, visando atender de imediato toda a extensão territorial urbana e rural de Sobral.

   • B Alternativa B:

     O Prefeito Municipal delegou, no bojo da própria lei, a prerrogativa de aprovação do regime próprio ao Comandante-Geral da Guarda recém-nomeado.

   • C Alternativa C:

     A criação da corporação foi pautada simultaneamente em dispositivo da Constituição Federal e nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, exigindo a abertura de um crédito especial para sua implantação.

   • D Alternativa D:

     A vinculação orgânica da Guarda Municipal fixou-se na Secretaria de Segurança, sendo vedada qualquer ingerência do Gabinete do Prefeito nas operações de campo.

   • E Alternativa E:

     Os recursos destinados à rubrica de 'Equipamentos e Material Permanente' superaram substancialmente aqueles destinados ao pagamento de 'Pessoal' no exercício de 1990.

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9. Questão 349

   ID 3572872

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Conforme a redação estrita do Art. 1º da Lei Municipal Nº 034/1990, o escopo de atuação da Guarda Municipal de Sobral restringe-se a finalidades muito precisas, que orientaram a concepção original desse tipo de força corporativa no âmbito municipal brasileiro pós-1988. Julgue as seguintes áreas de atuação apontadas abaixo com base exclusivamente na letra da lei em apreço:
   
   I - Proteção dos bens municipais.
   
   II - Proteção dos serviços municipais.
   
   III - Proteção das instalações municipais.
   
   É correto afirmar que a Guarda Municipal destina-se à atuação nas frentes descritas em:

   Alternativas da questão 3572872

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Nenhuma das alternativas, pois a destinação é a proteção à integridade física dos munícipes.

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10. Questão 350

    ID 3572871

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Imagine que o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará estivesse realizando uma retrospectiva das finanças públicas municipais, verificando a regularidade de aberturas de créditos especiais na década de 90. Na prestação de contas da Prefeitura de Sobral referente ao exercício de 1990, consta a aplicação da Lei Nº 034/1990. Para comprovar que leu atentamente o documento legislativo da época, o auditor deve certificar-se de qual foi o exato número de servidores que constituiu, inicialmente, o contingente da recém-criada Guarda Municipal. Assinale a alternativa correspondente.

    Alternativas da questão 3572871

    • A Alternativa A:

      Exatamente 24 servidores.

    • B Alternativa B:

      Exatamente 36 servidores.

    • C Alternativa C:

      Até 50 servidores, a critério do Gabinete do Prefeito.

    • D Alternativa D:

      Exatamente 30 servidores.

    • E Alternativa E:

      Não houve estipulação de contingente inicial na referida lei.

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11. Questão 351

    ID 3572870

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Um renomado historiador cearense, ao descrever as bases administrativas de Sobral na década de 1990, aponta que o projeto de segurança local exigia um cuidado minucioso com a regulação de seus agentes. Ele destaca que a Lei Municipal Nº 034/1990 não apenas criou a Guarda Municipal, mas também delegou poderes para moldar a disciplina da tropa civil. Sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal estipulados no Art. 2º da Lei, analise as afirmativas:
    
    I - A corporação terá regime próprio.
    
    II - O regime próprio será aprovado pela Câmara de Vereadores, consolidado como lei ordinária.
    
    III - O objetivo do regime próprio é garantir a eficiência das atividades da Guarda Municipal.
    
    Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

    Alternativas da questão 3572870

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas o item I está correto.

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12. Questão 352

    ID 3572869

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um determinado candidato a concurso público para a Guarda Municipal de Sobral depara-se com um questionamento em um fórum de estudos acerca da vinculação hierárquica histórica da corporação. Ele argumenta que, por se tratar de um órgão de segurança, a guarda deveria nascer vinculada a uma secretaria afim. No entanto, o texto da Lei Nº 034/1990 é incisivo quanto a esse aspecto. Segundo a referida lei, a Guarda Municipal, em sua criação, ficou subordinada:

    Alternativas da questão 3572869

    • A Alternativa A:

      Diretamente ao Gabinete do Prefeito.

    • B Alternativa B:

      À Secretaria Municipal de Administração.

    • C Alternativa C:

      À Chefia de Polícia do Estado, em nível municipal.

    • D Alternativa D:

      Ao Ministério Público Estadual.

    • E Alternativa E:

      Ao Juízo da Comarca de Sobral.

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13. Questão 353

    ID 3572868

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O direito financeiro impõe rigidez na abertura de créditos adicionais, estabelecendo classificações específicas de acordo com a finalidade da despesa. Durante o exercício de 1990, o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Sobral não possuía dotação específica para a manutenção de uma guarda municipal, visto que o órgão sequer existia. Por conseguinte, a Lei Nº 034/1990 autorizou a abertura de um crédito adicional. Assinale a alternativa que aponta corretamente a natureza desse crédito e seu respectivo valor total autorizado.

    Alternativas da questão 3572868

    • A Alternativa A:

      Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 4.500.000,00.

    • B Alternativa B:

      Crédito Especial, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

    • C Alternativa C:

      Crédito Extraordinário, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

    • D Alternativa D:

      Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.000.000,00.

    • E Alternativa E:

      Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

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14. Questão 354

    ID 3572867

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Ao analisar o texto formal da Lei Nº 034/1990, nota-se o cuidado do legislador em evidenciar a dupla base legal que sustenta a criação da Guarda Municipal de Sobral: a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Sobral. Sobre as remissões legais expressas no Art. 1º da lei, julgue as afirmativas sob a forma de itens:
    
    I - A lei cita o Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.
    
    II - A lei remete ao Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.
    
    III - Há remissão direta ao Código Tributário Municipal para justificar as fontes de custeio da corporação.
    
    Estão corretos:

    Alternativas da questão 3572867

    • A Alternativa A:

      Apenas os itens I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas os itens I e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas os itens II e III.

    • D Alternativa D:

      Todos os itens (I, II e III).

    • E Alternativa E:

      Apenas o item I.

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15. Questão 355

    ID 3572866

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O conhecimento do marco temporal é fundamental para a compreensão das circunstâncias políticas e econômicas em que uma lei foi concebida. A Lei Municipal Nº 034/1990 foi promulgada durante um período específico da gestão executiva de Sobral, refletindo também o padrão monetário da época (Cruzeiros). Assinale a alternativa que indica, de forma exata, a data em que o então Prefeito Municipal de Sobral, José Parente Prado, sancionou e promulgou a lei que criou a Guarda Municipal.

    Alternativas da questão 3572866

    • A Alternativa A:

      24 de outubro de 1990.

    • B Alternativa B:

      05 de outubro de 1988.

    • C Alternativa C:

      15 de novembro de 1990.

    • D Alternativa D:

      24 de outubro de 1991.

    • E Alternativa E:

      31 de dezembro de 1990.

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16. Questão 356

    ID 3572865

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Um cidadão sobralense, ao protocolar um requerimento na Prefeitura, questiona a legalidade de determinadas ações administrativas da Guarda Municipal, argumentando que a organização interna da corporação não passou pelo crivo do Poder Legislativo por meio de uma lei específica detalhada. À luz estrita da Lei Municipal Nº 034/1990, o argumento do cidadão não procede porque a referida lei estipulou que:

    Alternativas da questão 3572865

    • A Alternativa A:

      A organização e o funcionamento seriam disciplinados por um regime próprio aprovado exclusivamente pelo Governo do Estado.

    • B Alternativa B:

      As normativas internas da Guarda Municipal decorreriam de resoluções expedidas de forma autônoma pelos seus 36 servidores originais.

    • C Alternativa C:

      A Guarda teria um regime próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, para disciplinar sua organização e funcionamento.

    • D Alternativa D:

      O regime interno seria pautado no regimento da Polícia Militar do Ceará de forma subsidiária, dispensando aprovação legislativa local.

    • E Alternativa E:

      A organização interna estaria sujeita apenas às portarias emitidas pelo Gabinete do Prefeito, sem necessidade de configurar um 'regime próprio'.

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17. Questão 357

    ID 3572864

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em processos de concurso público para ingresso em forças de segurança municipal, é comum que a banca examinadora explore o conhecimento do candidato sobre os aspectos fundacionais e históricos da corporação. Considerando a Lei Municipal Nº 034/1990, analise as dotações orçamentárias expressamente previstas para a Manutenção da Guarda Municipal (Dotação 3.063301792.19) e julgue as afirmações a seguir:
    
    I - Foi alocado um montante de Cr$ 2.000.000,00 para a rubrica de 'Pessoal'.
    
    II - Foi alocado um montante de Cr$ 2.000.000,00 para 'Material de Consumo'.
    
    III - A lei previu a dotação específica de Cr$ 500.000,00 para 'Serviço de Terceiros e Encargos'.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572864

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 358

    ID 3572863

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor. Muitas legislações, especialmente aquelas que envolvem reestruturações complexas, preveem um prazo para adaptação. No que concerne à vigência da Lei Municipal Nº 034/1990, que criou a Guarda Municipal de Sobral, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572863

    • A Alternativa A:

      A lei entrou em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

    • B Alternativa B:

      A vigência ocorreu na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

    • C Alternativa C:

      Os efeitos da lei foram postergados para o primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, ou seja, 1991.

    • D Alternativa D:

      A eficácia da lei dependia da aprovação prévia do regime próprio pelo Prefeito Municipal.

    • E Alternativa E:

      A lei determinou prazo de 90 dias para início das atividades do contingente de servidores.

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19. Questão 359

    ID 3572862

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere a seguinte situação hipotética: Um estudioso do direito municipal, ao realizar uma tese de doutorado sobre a evolução institucional das forças de segurança locais no estado do Ceará, depara-se com o processo histórico de consolidação da Guarda Municipal de Sobral, instituída formalmente em 1990. Para embasar sua pesquisa, ele analisa detidamente a Lei Municipal Nº 034/1990 e elabora algumas premissas. Com base na lei em questão, julgue as assertivas abaixo propostas pelo pesquisador:
    
    I - A lei determinou que a Guarda Municipal seria subordinada, nos seus primórdios, diretamente à recém-criada Secretaria de Defesa Social.
    
    II - O contingente inicial estabelecido no parágrafo único do art. 1º foi de exatos 36 servidores.
    
    III - A lei delegou ao Prefeito Municipal a prerrogativa de aprovar o regimepróprio que disciplinaria a organização da Guarda.
    
    Quais premissas formuladas pelo pesquisador estão corretas?

    Alternativas da questão 3572862

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a III.

    Estou chutando Responder com certeza

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20. Questão 360

    ID 3572861

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A construção de uma instituição municipal robusta depende da clareza legal de seus objetivos. A Lei Municipal Nº 034/1990 é objetiva ao delimitar a atuação da Guarda Municipal de Sobral. De acordo com o texto expresso da referida lei, a corporação é destinada à proteção dos seguintes elementos municipais:

    Alternativas da questão 3572861

    • A Alternativa A:

      Bens, serviços e instalações.

    • B Alternativa B:

      Cidadãos, vias públicas e praças.

    • C Alternativa C:

      Patrimônio histórico, autoridades e trânsito.

    • D Alternativa D:

      Bens materiais, imateriais e meio ambiente.

    • E Alternativa E:

      Serviços essenciais, escolas e hospitais.

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