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Questão 321
ID 3573036

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às diretrizes de remuneração e revisão de subsídios do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Canela, analise a veracidade das seguintes disposições expressas na lei regente:

I. Os valores remuneratórios fixados pela Lei Complementar nº 057/2017 serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais.

II. O subsídio devido aos Secretários Municipais é fixado diretamente na tabela geral do Anexo II da referida Lei Complementar, vedada a edição de lei específica.

III. Os servidores providos nos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário do Município.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573036
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 322
ID 3573034

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade fiscal, contábil e orçamentária dos entes municipais passa necessariamente pelo fortalecimento do Sistema de Controle Interno, indispensável para resguardar a legalidade dos atos administrativos e assegurar a adequada gestão dos recursos públicos de Canela.

De acordo com o texto da Lei Complementar nº 057/2017, assinale a opção que apresenta uma atribuição INCORRETA em relação às competências legais e operacionais inerentes ao Gabinete do Prefeito e seus órgãos de assessoramento direto, como a Unidade Central de Controle Interno:
Alternativas da questão 3573034
- Alternativa A:
  A Unidade Central de Controle Interno tem a incumbência de fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
- Alternativa B:
  Cabe ao Controle Interno a organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno.
- Alternativa C:
  É atribuição do Controle Interno emitir pareceres sobre a legalidade de atos administrativos relativos a pessoal.
- Alternativa D:
  A fixação do subsídio dos Secretários Municipais é realizada de forma discricionária por meio de Instrução Normativa da Unidade Central de Controle Interno.
- Alternativa E:
  Cabe ao Controle Interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e processar representações da sociedade.
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Questão 323
ID 3573032

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal de Canela preconiza que os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas exigem requisitos prévios de investidura, tais como nível de escolaridade, habilitação específica e registro em conselhos de classe profissionais, respeitadas as peculiaridades de cada categoria funcional.

Analisando as especificações dos cargos constantes na norma municipal, assinale a alternativa que indica corretamente um cargo cujo requisito de escolaridade exige ensino superior completo e registro no respectivo órgão de classe competente:
Alternativas da questão 3573032
- Alternativa A:
  Assessor Executivo I.
- Alternativa B:
  Coordenador de Área.
- Alternativa C:
  Assessor Jurídico.
- Alternativa D:
  Diretor do Gabinete do Prefeito.
- Alternativa E:
  Chefe de Gabinete.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 324
ID 3573029

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do quadro de pessoal comissionado exige a correta compreensão dos conceitos jurídicos aplicáveis aos vínculos de chefia, direção e assessoramento. No regime da Lei Complementar nº 057/2017, diferenciam-se institutos como Cargo em Comissão, Função Gratificada, Categoria Funcional e Padrão.

Sobre as definições legais estabelecidas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I. Função Gratificada é o conjunto de atribuições cometidas exclusivamente a servidor do quadro efetivo do Município ou posto à sua disposição, criadas por lei com denominação própria e retribuição padronizada.

II. Categoria Funcional corresponde ao indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

III. Quando um servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo comissionado ou pela designação para a função gratificada correspondente.

IV. Padrão compreende o agrupamento de cargos e/ou funções da mesma denominação, com iguais atribuições e constituídas de padrões.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573029
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 325
ID 3573028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A eficácia da gestão pública municipal apoia-se em órgãos de assessoramento governamental munidos de atribuições específicas de planejamento técnico, coordenação e fiscalização estratégica. Em consonância com a legislação regente do Poder Executivo de Canela, analise a seguinte descrição de competências:

'Unidade de gestão superior responsável pelo planejamento e elaboração de projetos públicos de arquitetura, engenharia e urbanismo de obras públicas, elaboração de projetos técnicos cartográficos, topográficos e de geoprocessamento, regularização imobiliária de bens públicos e acompanhamento do planejamento estratégico do Governo Municipal.'

A descrição dada corresponde expressamente às atribuições de qual órgão?
Alternativas da questão 3573028
- Alternativa A:
  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
- Alternativa B:
  Secretaria Municipal de Gestão Pública.
- Alternativa C:
  Secretaria-Geral de Governo.
- Alternativa D:
  Gabinete do Prefeito.
- Alternativa E:
  Coordenadoria Geral de Projetos e Captação de Recursos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 326
ID 3573026

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com o avanço do direito administrativo municipal, a reserva de cargos em comissão para servidores ocupantes de provimento efetivo tornou-se diretriz fundamental para a valorização da carreira pública e garantia de estabilidade institucional. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 057/2017, qual é o percentual mínimo da totalidade dos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta do Município de Canela que deve ser ocupado obrigatoriamente por servidores titulares de cargos efetivos?
Alternativas da questão 3573026
- Alternativa A:
  5% (cinco por cento).
- Alternativa B:
  10% (dez por cento).
- Alternativa C:
  15% (quinze por cento).
- Alternativa D:
  20% (vinte por cento).
- Alternativa E:
  30% (trinta por cento).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 327
ID 3573024

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reorganização e modernização das estruturas administrativas municipais exigem rigor técnico e respeito absoluto às competências delineadas nas leis instituidoras. No âmbito do Poder Executivo de Canela, a organização administrativa abrange tanto os órgãos de administração geral e assessoramento superior quanto aqueles destinados ao planejamento e execução das políticas públicas.

Acerca da estrutura administrativa básica disciplinada pela Lei Complementar nº 057/2017 e suas alterações, considere as seguintes afirmativas:

I. A Procuradoria-Geral do Município e a Unidade Central de Controle Interno classificam-se como órgãos de administração geral e assessoramento superior, subordinados diretamente ao Prefeito.

II. Mediante decreto, o Prefeito Municipal possui competência para alterar a vinculação dos conselhos municipais e demais órgãos consultivos existentes de uma secretaria para outra.

III. A Secretaria Municipal de Gestão Pública e a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico constituem órgãos de administração geral e assessoramento superior.

IV. O desdobramento da estrutura administrativa fixada em lei pode ser estabelecido mediante decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573024
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 328
ID 3572893

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação do regime de pessoal e os mecanismos de resolução de conflitos conferem modernidade e segurança jurídica à atuação da CAER, alinhando-se aos moldes das mais eficientes companhias de economia mista do país. Ao lidar com litígios complexos de natureza societária ou na seara contratual com fornecedores, a Companhia adota prerrogativas estatutárias peculiares.

A respeito do regime de pessoal e da arbitragem previstos no Estatuto, aprecie os enunciados abaixo:

I. O regime jurídico do pessoal próprio da CAER é o estabelecido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima, vedada a aplicação da CLT face à sua natureza de ente descentralizado.

II. A CAER poderá resolver por arbitragem, realizada por Câmara eleita pelo Conselho de Administração, controvérsias entre acionistas e a sociedade, ou entre acionista controlador e minoritários.

III. A utilização da arbitragem ou da mediação é expressamente vedada para a solução de controvérsias contratuais entre a companhia e seus fornecedores, restando o Poder Judiciário como via exclusiva.

Qual(is) afirmação(ões) é/são condizente(s) com o texto estatutário vigente?
Alternativas da questão 3572893
- Alternativa A:
  Apenas a II.
- Alternativa B:
  Apenas a I.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 329
ID 3572892

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A adequação da CAER aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normativas de transparência pública reflete-se expressamente em seu diploma estatutário. A dicotomia entre transparência (acesso público) e proteção da privacidade (tratamento de dados sensíveis) foi harmonizada por meio de princípios estritos de operação de dados.

Entre os princípios norteadores das atividades de tratamento de dados pessoais pela CAER, encontra-se a vedação da realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Esse princípio é expressamente nominado no estatuto como:
Alternativas da questão 3572892
- Alternativa A:
  Princípio da Necessidade.
- Alternativa B:
  Princípio da Qualidade dos dados.
- Alternativa C:
  Princípio da Transparência.
- Alternativa D:
  Princípio da Não discriminação.
- Alternativa E:
  Princípio da Prevenção.
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Questão 330
ID 3572891

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em compasso com os imperativos da Nova Lei de Saneamento Básico e as práticas de mercado, a CAER adota instrumentos de planejamento com horizontes temporais distintos. O estatuto define a "Estratégia de Longo Prazo" e o "Plano de Negócios" como pilares orientadores do avanço sustentável da companhia.

Nesse contexto hermenêutico, o Estatuto estabelece que a Estratégia de Longo Prazo se caracteriza por ser um plano elaborado pela Diretoria Executiva, aprovado e periodicamente acompanhado pelo Conselho de Administração, contendo análise de riscos e oportunidades para os próximos:
Alternativas da questão 3572891
- Alternativa A:
  2 (dois) anos, no mínimo, a fim de coincidir com o mandato da Diretoria.
- Alternativa B:
  3 (três) anos, no mínimo, integrando-se aos ciclos regulatórios tarifários.
- Alternativa C:
  5 (cinco) anos, no mínimo.
- Alternativa D:
  10 (dez) anos, no mínimo, abrangendo planos de concessão intermunicipais.
- Alternativa E:
  15 (quinze) anos, no mínimo, face à longa vida útil dos ativos de infraestrutura de água e esgoto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 331
ID 3572890

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A espinha dorsal das atividades burocráticas, financeiras e patrimoniais da CAER encontra guarida na Diretoria Administrativa e Financeira, a qual responde pela incolumidade de controles essenciais e pelo desenvolvimento institucional.

São atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira, exceto:

I. Substituir o Diretor Presidente em suas ausências, licenças ou impedimentos eventuais.

II. Gerir, fiscalizar e controlar o sistema patrimonial da Companhia.

III. Executar gestão eficiente para consumo de energia elétrica nas unidades operacionais e as ações relativas à eficientização dos equipamentos elétricos.

IV. Elaborar e submeter à Diretoria Executiva os balancetes mensais e os balanços anuais sobre a situação financeira e patrimonial.

Identifique o(s) item(ns) que não constitui(em) competência dessa Diretoria:
Alternativas da questão 3572890
- Alternativa A:
  Apenas III.
- Alternativa B:
  Apenas I.
- Alternativa C:
  I e II.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  Apenas IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 332
ID 3572889

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O tratamento técnico da expansão dos serviços, manutenção preventiva e preservação ecológica convergem nas atribuições de uma diretoria específica da CAER. O sucesso da prestação do serviço depende diretamente do arranjo de suas competências e da harmonia no fluxo de informações táticas. Dentre as competências atribuídas ao Diretor de Engenharia e Gestão Ambiental, é incorreto afirmar que lhe cabe:
Alternativas da questão 3572889
- Alternativa A:
  Planejar, orientar, executar e controlar tecnicamente as atividades relacionadas aos projetos, obras e programas de investimentos da Companhia.
- Alternativa B:
  Executar a gestão dos serviços operacionais de todos os sistemas de esgotamento sanitário em funcionamento em Boa Vista e no Estado de Roraima.
- Alternativa C:
  Coordenar, supervisionar e providenciar a execução de todas as condutas voltadas às relações comerciais com os usuários e ao faturamento.
- Alternativa D:
  Desenvolver a normatização de processos e de modelos operacionais para os sistemas de coleta e tratamento de esgoto, bem como para a área ambiental.
- Alternativa E:
  Apresentar à Diretoria Executiva cronograma anual de execução de obras e serviços técnicos, em função dos recursos constituídos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 333
ID 3572888

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A CAER instituiu normativas rigorosas de integridade corporativa, definindo responsabilidades claras no acompanhamento e punição de desvios éticos. Segundo o Estatuto Social, a área de integridade, conformidade e gestão de riscos possui particularidades quanto à sua vinculação e ao fluxo de denúncias. Assinale a alternativa que retrata com fidelidade as diretrizes do Estatuto sobre esta área.
Alternativas da questão 3572888
- Alternativa A:
  A área de integridade vincula-se ao Conselho Fiscal e é liderada por um diretor adjunto de livre provimento do Governador do Estado.
- Alternativa B:
  A área de integridade vincula-se ao Diretor-Presidente, sendo liderada por gerente estatutário indicado pelo Conselho de Administração.
- Alternativa C:
  O canal de denúncias não pode receber queixas externas, visando proteger a CAER de litígios reputacionais advindos da concorrência.
- Alternativa D:
  A área mantém interlocução direta com a Assembleia Legislativa quando houver suspeita de envolvimento em irregularidades pelos membros do Conselho de Administração.
- Alternativa E:
  Na suspeita de irregularidades do Diretor-Presidente, a área reportará o fato prioritariamente ao Ministério Público Estadual, sem trânsito interno.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 334
ID 3572887

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para barrar o fisiologismo e garantir a tecnicidade nos mais altos escalões, a legislação moderna de estatais sedimentou exigências estritas de experiência profissional. O Estatuto da CAER transcreveu tais salvaguardas definindo patamares exatos de vivência exigidos aos cidadãos indicados para o Conselho de Administração e Diretoria Executiva.

Acerca dos requisitos de experiência profissional (dispensados para os empregados de carreira sob certas condições estatutárias), avalie as alternativas condicionais abaixo:

I. Ter experiência profissional de, no mínimo, 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da CAER ou em área conexa.

II. Ter experiência profissional de, no mínimo, 4 anos ocupando cargo em comissão ou função de confiança de nível superior no setor público.

III. Ter experiência profissional de, no mínimo, 4 anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da CAER.

IV. Ter experiência profissional de, no mínimo, 5 anos como diretor titular em federação sindical representativa de categorias profissionais afins.

Quais condições contemplam requisitos alternativos válidos exigidos pelo Estatuto para assumir tais cargos?
Alternativas da questão 3572887
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 335
ID 3572886

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As competências atribuídas ao Diretor Presidente da CAER englobam funções de representação institucional, articulação sistêmica e liderança executiva sobre importantes áreas de apoio estratégico. Com relação às atribuições conferidas pelo Estatuto Social ao titular desta diretoria, analise os pontos a seguir:

I. Coordenar atividades jurídicas, de auditoria, dos processos de contratações, de comunicação social, de planejamento estratégico, orçamento e custos, estudos e atualizações tarifárias.

II. Assinar de forma isolada, em nome da Companhia, todos os certificados de ações e contratos de concessão celebrados com os Municípios, não necessitando do concurso de outro Diretor.

III. Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia.

Assinale a opção que indica as afirmações corretas.
Alternativas da questão 3572886
- Alternativa A:
  I apenas.
- Alternativa B:
  III apenas.
- Alternativa C:
  I e II apenas.
- Alternativa D:
  I e III apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 336
ID 3572885

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, as companhias estaduais de saneamento atuavam restritas ao papel operacional de tratamento de água e esgoto. Contemporaneamente, o moderno delineamento estatutário imputa a estas empresas uma atuação holística e transversal, alcançando desde a preservação de mananciais até a proposição de ações socioeducativas no tecido urbano e rural.

No que diz respeito ao objeto social da CAER atrelado às bacias hidrográficas e fontes de poluição, é incumbência da Companhia:
Alternativas da questão 3572885
- Alternativa A:
  A autuação direta e com imposição de multas administrativas a indústrias poluidoras, sub-rogando-se no papel de polícia ambiental do IBAMA.
- Alternativa B:
  A proteção, desocupação e recuperação, visando à utilização adequada das áreas de bacias hidrográficas desapropriadas ou declaradas de utilidade pública para fins de abastecimento de água.
- Alternativa C:
  A concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para grandes produtores rurais, quando localizados nas bacias de contribuição dos mananciais de captação da CAER.
- Alternativa D:
  A assunção exclusiva e integral dos serviços de coleta de resíduos sólidos (lixo urbano) nos municípios onde detenha a concessão de água e esgoto, visando a proteção dos rios locais.
- Alternativa E:
  A proibição absoluta e discricionária de qualquer atividade econômica nos municípios cujas bacias hidrográficas não desapropriadas drenem para os sistemas de abastecimento da Companhia.
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Questão 337
ID 3572884

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Assembleia Geral representa a instância máxima de deliberação dos acionistas da CAER, detendo a prerrogativa de tomar todas as decisões reputadas convenientes à defesa dos interesses corporativos. Contudo, o Estatuto Social promove uma divisão clara de atribuições entre a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. É competência privativa da Assembleia Geral:
Alternativas da questão 3572884
- Alternativa A:
  Eleger e destituir diretamente os Diretores Executivos, fixando-lhes as atribuições e metas de desempenho anuais.
- Alternativa B:
  Autorizar a Diretoria Executiva a comprar ações de outras sociedades, limitando essa operação a 5% do capital social da CAER.
- Alternativa C:
  Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da Companhia, bem como o Código de Conduta e Integridade.
- Alternativa D:
  Fixar a remuneração anual da Diretoria Executiva, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, inclusive benefícios.
- Alternativa E:
  Autorizar a alienação dos bens do Ativo Não Circulante e a prestação de garantias a obrigações de terceiros por parte da CAER.
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Questão 338
ID 3572883

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para dotar a Assembleia Geral de maior embasamento na escolha de gestores probos e qualificados, o Estatuto Social instituiu o Comitê de Elegibilidade. Este colegiado é concebido como órgão auxiliar com escopo restrito e formatação específica, cujas atividades se alinham às melhores práticas de compliance no setor público.

Avalie as proposições a seguir, atinentes ao Comitê de Elegibilidade:

I. O Comitê será composto por 3 membros, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, por período não superior a 2 anos, admitindo-se até 3 reconduções consecutivas.

II. Compete ao Comitê opinar sobre o preenchimento de requisitos e ausência de vedações para a eleição de Administradores e Conselheiros Fiscais.

III. Os membros do Comitê de Elegibilidade percebem, pelo exercício de sua função consultiva, uma remuneração adicional equivalente a 20% daquela atribuída aos Conselheiros de Administração.

IV. O Comitê detém poder de veto sobre a indicação de candidatos ao Conselho Fiscal, cuja decisão apenas pode ser revertida por unanimidade na Assembleia Geral.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições corretas.
Alternativas da questão 3572883
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 339
ID 3572882

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A teoria dos atos ultra vires alerta para a necessidade de restrição e controle dos poderes de representação dos administradores. Na CAER, buscando mitigar riscos na assunção de compromissos corporativos, o Estatuto Social dita regras rígidas sobre a validade dos atos que envolvam responsabilidade para a Companhia.

Segundo essa diretriz, para que sejam válidos os atos que criarem responsabilidade para a Companhia ou exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela, especialmente em obrigações pecuniárias ou de pagamento, eles devem ser assinados conjuntamente por:
Alternativas da questão 3572882
- Alternativa A:
  Pelo menos um Diretor Executivo em conjunto com um membro do Conselho Fiscal.
- Alternativa B:
  Dois Diretores, não havendo restrição normativa sobre quais Diretorias devem compor essa assinatura conjunta.
- Alternativa C:
  O Diretor Presidente, de forma isolada, quando o montante for inferior a 10% do capital social.
- Alternativa D:
  Dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo e Financeiro.
- Alternativa E:
  O Presidente do Conselho de Administração e o Diretor Administrativo e Financeiro, obrigatoriamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 340
ID 3572881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto Social Da Companhia De Águas E Esgotos De Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

Para o aprimoramento da fiscalização e do controle sobre a integridade das demonstrações financeiras e do ambiente de riscos, a CAER deve instituir um Comitê de Auditoria Estatutário (CAE). O estatuto impõe balizas severas quanto à remuneração, composição e qualificação de seus membros.

Acerca do Comitê de Auditoria Estatutário, julgue os itens subsequentes:

I. O CAE reporta-se diretamente ao Conselho de Administração e seus membros exercem a função com percepção de remuneração adicional fixa, equivalente a 10% dos vencimentos dos diretores executivos.

II. O Comitê será integrado por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, devendo a sua maioria ser composta por membros independentes.

III. Exige-se que ao menos um dos membros do CAE tenha reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

IV. É vedado integrar o CAE quem tenha sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da CAER, nos últimos 24 meses anteriores à nomeação.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572881
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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