Banco de Questões

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Palavra Chave

Disciplina

• Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos

Banca

Instituição

Cargo

Ano

Nível

Modalidade

Dificuldade

Id da questão

Aparece ao lado do número de cada questão

Limpar Filtrar

48.273 questões encontradas

1. Questão 301

   ID 3573059

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação anual da política de reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Município de Porto Velho:

   Alternativas da questão 3573059

   • A Alternativa A:

     A Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho.

   • B Alternativa B:

     A Comissão Permanente de Concursos Públicos da Câmara Municipal.

   • C Alternativa C:

     O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.

   • D Alternativa D:

     A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

   • E Alternativa E:

     O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

2. Questão 302

   ID 3573058

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A fixação da vigência temporal e do regime de transição das normas jurídicas instituidoras de cotas raciais busca garantir a segurança jurídica em relação a certames em andamento.
   
   Sobre as disposições finais e vigência da norma que instituiu a reserva de 20% das vagas para negros em Porto Velho, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3573058

   • A Alternativa A:

     A norma tem vigência por prazo indeterminado e aplica-se de forma retroativa a todos os concursos válidos na data de sua publicação.

   • B Alternativa B:

     A lei em questão entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

   • C Alternativa C:

     A lei aplica-se imediatamente aos concursos cujos editais já tenham sido publicados, impondo a retificação obrigatória do cronograma.

   • D Alternativa D:

     A eficácia da norma é permanente, sujeita apenas à revisão quinquenal pelo Poder Legislativo Municipal.

   • E Alternativa E:

     A validade da regra de reserva de vagas encerra-se em 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período por ato do Prefeito.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

3. Questão 303

   ID 3573057

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Acerca das regras de concorrência e de preenchimento das vagas por candidatos negros nos concursos públicos do Município de Porto Velho, analise as afirmativas a seguir:
   
   I. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
   
   II. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
   
   III. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão extintas e reabertas em novo certame exclusivo.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573057

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

4. Questão 304

   ID 3573056

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Quanto aos critérios de identificação e qualificação do beneficiário da política de reserva de vagas no Município de Porto Velho, assinale a alternativa correta segundo a legislação local regente:

   Alternativas da questão 3573056

   • A Alternativa A:

     Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros exclusivamente aqueles que comprovarem sua ascendência de primeiro grau mediante documentação cartorária e certidão de nascimento.

   • B Alternativa B:

     Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

   • C Alternativa C:

     A autodeclaração do candidato possui presunção absoluta de veracidade, vedada qualquer apuração posterior por parte do Município de Porto Velho.

   • D Alternativa D:

     A opção pelo concurso na condição de cotista impede o candidato de constar na listagem geral da ampla concorrência sob qualquer hipótese.

   • E Alternativa E:

     Apenas candidatos autodeclarados pretos podem concorrer às vagas reservadas, sendo a população parda submetida a percentual reduzido de 5%.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

5. Questão 305

   ID 3573055

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Um candidato aprovado em concurso público do Município de Porto Velho autodeclarou-se pardo no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros. Após o provimento e entrada em exercício, instaurou-se procedimento administrativo no qual se constatou ter sido a declaração prestada pelo servidor integralmente falsa.
   
   Nessa situação hipotética, nos termos da norma regente do Município de Porto Velho, qual o desdobramento jurídico aplicável ao servidor?

   Alternativas da questão 3573055

   • A Alternativa A:

     O servidor será suspenso pelo prazo de 90 dias, mantida sua nomeação, vedada a conversão da pena em multa.

   • B Alternativa B:

     O servidor ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

   • C Alternativa C:

     O servidor será automaticamente relotado em cargo de nível inferior até que restabeleça a compensação pecuniária correspondente às cota indevidamente ocupada.

   • D Alternativa D:

     A anulação do ato de nomeação dar-se-á sumariamente por ato unilateral do Prefeito, prescindindo da instauração de contraditório prévio por se tratar de vício insanável.

   • E Alternativa E:

     O servidor será transferido para a lista da ampla concorrência, computando-se sua nota na ordem geral de classificação sem prejuízo do cargo que ocupa.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

6. Questão 306

   ID 3573054

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A inclusão social por meio do acesso aos cargos públicos municipais exige o rigoroso cumprimento das balizas fixadas pela legislação de regência das cotas raciais em Porto Velho.
   
   Analise as afirmativas a seguir em relação à abrangência e ao regime de aplicação da reserva de vagas a candidatos negros:
   
   I. A reserva de 20% das vagas aplica-se aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, excluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista por possuírem regime jurídico próprio de direito privado.
   
   II. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
   
   III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos).
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573054

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

7. Questão 307

   ID 3573053

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A instituição de ações afirmativas no âmbito da Administração Pública visa a concretizar o princípio da igualdade material, compensando distorções históricas e promovendo a diversidade étnico-racial nos quadros estatutários e celetistas estatais.
   
   No Município de Porto Velho, a regência da matéria estabelece parâmetros objetivos para a aplicação do percentual reservado aos candidatos negros nos certames públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
   
   Considere uma hipótese hipotética em que determinado concurso público oferta 7 (sete) vagas para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Aplicando-se estritamente as regras vigentes de arredondamento e cálculo do quantitativo fracionado no âmbito do Município de Porto Velho, o número de vagas reservadas para candidatos negros será de:

   Alternativas da questão 3573053

   • A Alternativa A:

     1 (uma) vaga, haja vista que a fração obtida de 1,4 é inferior a 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.

   • B Alternativa B:

     2 (duas) vagas, tendo em vista que qualquer fração superior a zero deve ser arredondada para o número inteiro subsequente para maximizar a ação afirmativa.

   • C Alternativa C:

     1 (uma) vaga, pois o arredondamento para o número inteiro superior somente ocorre quando a fração for estritamente maior que 0,5 (cinco décimos).

   • D Alternativa D:

     2 (duas) vagas, considerando que a regra geral de vagas fracionadas na legislação local estabelece a majoração automática quando o total de vagas for ímpar.

   • E Alternativa E:

     Nenhuma vaga, pois a reserva de cota racial somente se aplica a certames com oferta igual ou superior a 10 (dez) vagas.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

8. Questão 308

   ID 3573052

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Ao disciplinar a vigência e a revogação do ordenamento anterior, a Lei Complementar nº 057/2017 consolidou a nova estrutura administrativa do Município de Canela. De acordo com o Artigo 20 da referida norma, em qual data a Lei Complementar nº 057/2017 entrou em vigor?

   Alternativas da questão 3573052

   • A Alternativa A:

     1º de janeiro de 2017.

   • B Alternativa B:

     1º de julho de 2017.

   • C Alternativa C:

     31 de dezembro de 2017.

   • D Alternativa D:

     15 de junho de 2017.

   • E Alternativa E:

     1º de janeiro de 2018.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

9. Questão 309

   ID 3573051

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A governança pública municipal depende da articulação harmônica das atribuições executivas conferidas aos Secretários Municipais. No âmbito da estrutura do Município de Canela, assinale a opção que apresenta expressamente um dever legal atribuído aos Secretários Municipais:

   Alternativas da questão 3573051

   • A Alternativa A:

     Referendar os atos governamentais do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria.

   • B Alternativa B:

     Ajuizar diretamente Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça sem anuência da Procuradoria.

   • C Alternativa C:

     Aprovar as contas anuais do Poder Legislativo do Município antes de seu envio ao Tribunal de Contas.

   • D Alternativa D:

     Exercer a fiscalização jurisdicional dos julgamentos efetuados no âmbito das Câmaras Cíveis estaduais.

   • E Alternativa E:

     Alterar a estrutura das alíquotas de impostos municipais sem aprovação da Câmara de Vereadores.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

10. Questão 310

    ID 3573050

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A prestação contínua de serviços públicos exige rigoroso controle de atribuições legais para evitar desvios funcionais entre os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura de Canela.
    
    Avalie as afirmativas a seguir sobre os requisitos do cargo de Assessor Técnico:
    
    I. Requer escolaridade técnica ou superior na área de atuação do órgão em que o servidor for lotado.
    
    II. Exige obrigatoriamente experiência profissional anterior comprovada de 10 anos na iniciativa privada.
    
    III. A jornada de trabalho é de no mínimo 40 horas, podendo o serviço ser exigido à noite, aos sábados, domingos e feriados.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573050

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

11. Questão 311

    ID 3573049

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    No tocante às competências e abrangência temática das secretarias que compõem o Poder Executivo do Município de Canela, considere a necessidade de gerir as políticas ambientais, o bem-estar animal e o planejamento urbano e sanitário.
    
    Nos termos atualizados da legislação regente, a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, a coordenação da política de gestão integrada de resíduos sólidos e a gestão do Sistema de Informações Geográficas (SIG) constituem atribuições inerentes à:

    Alternativas da questão 3573049

    • A Alternativa A:

      Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    • B Alternativa B:

      Secretaria Municipal de Saúde.

    • C Alternativa C:

      Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

    • D Alternativa D:

      Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Fiscalização.

    • E Alternativa E:

      Secretaria-Geral de Governo.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

12. Questão 312

    ID 3573048

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A estrutura de conselhos municipais desempenha papel relevante na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas sociais e ambientais no município de Canela.
    
    Conforme disposto expressamente no Artigo 3º da Lei Complementar nº 057/2017, os Conselhos Municipais integram a organização do Município na qualidade de:

    Alternativas da questão 3573048

    • A Alternativa A:

      Órgãos de administração direta autônoma e autárquica dotados de personalidade jurídica de direito privado.

    • B Alternativa B:

      Órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, disciplinados por lei ou regulamento específico.

    • C Alternativa C:

      Empresas públicas incumbidas da exploração direta de atividade econômica local.

    • D Alternativa D:

      Unidades jurisdicionais vinculadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado.

    • E Alternativa E:

      Órgãos subordinados exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

13. Questão 313

    ID 3573047

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    No âmbito das atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município de Canela, a defesa do patrimônio público e a consultoria jurídica aos atos da administração assumem papel estratégico na garantia da legalidade administrativa.
    
    Acerca das competências inerentes ao Procurador-Geral constantes na norma local, analise as afirmativas:
    
    I. Cabe ao Procurador-Geral receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Município e contra as entidades da administração indireta representadas pela Procuradoria.
    
    II. O Procurador-Geral tem competência para propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais.
    
    III. A representação extrajudicial do Município e a emissão de pareceres sobre questões de direito submetidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários constituem deveres do Procurador-Geral.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573047

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      III, apenas.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

14. Questão 314

    ID 3573046

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    No quadro funcional e organizacional do Poder Executivo de Canela, o exercício de cargos comissionados exige integral alinhamento com as metas diretivas do Chefe do Executivo Municipal. Entre os diversos órgãos e especificações funcionais existentes no Anexo I da Lei Complementar nº 057/2017, analise a afirmativa a respeito da carga horária estabelecida para determinados cargos específicos:
    
    Cargos como Assessor Especial do Prefeito, Assessor de Transporte e Logística do Prefeito, Diretor do Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Secretários Municipais possuem a seguinte previsão de carga horária legal:

    Alternativas da questão 3573046

    • A Alternativa A:

      Rigidamente fixada em 20 horas semanais, sem possibilidade de convocação extraordinária.

    • B Alternativa B:

      À disposição do Prefeito.

    • C Alternativa C:

      Escala rígida de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

    • D Alternativa D:

      Exclusivamente em turno matutino, com duração máxima de 4 horas diárias.

    • E Alternativa E:

      Livremente pactuada em contrato individual de trabalho celebrado nos moldes da CLT.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

15. Questão 315

    ID 3573045

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Para o perfeito desempenho da função pública, a legislação municipal institui normas específicas relativas aos cargos de assessoramento, chefia e direção. Dentre os cargos especificados no Anexo I da norma instituidora da Estrutura Administrativa de Canela, encontra-se o cargo de Assessor de Imprensa.
    
    Analisando os requisitos de investidura do cargo de Assessor de Imprensa descritos na Lei Complementar nº 057/2017 e suas modificações legais, assinale a opção correta:

    Alternativas da questão 3573045

    • A Alternativa A:

      Exige ensino fundamental completo e experiência mínima comprovada de 5 anos em rádio ou televisão.

    • B Alternativa B:

      Exige curso superior completo ou em curso nas áreas de Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Comunicação Social ou Marketing.

    • C Alternativa C:

      Requer obrigatoriamente registro profissional ativo na Ordem dos Advogados do Brasil.

    • D Alternativa D:

      É de recrutamento limitado e exclusivo aos servidores detentores de cargo efetivo de Secretário de Escola.

    • E Alternativa E:

      Exige idade mínima de 25 anos completos e mestrado na área de Comunicação Pública.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

16. Questão 316

    ID 3573044

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O regramento legal sobre a criação e remanejamento do quadro de vagas no âmbito da Administração Direta do Município de Canela estabelece instrumentos específicos para garantir dinamismo e flexibilidade operacional à máquina pública local.
    
    De acordo com o § 2º do Artigo 15 da Lei Complementar nº 057/2017, os cargos e funções do quadro definido pela referida lei serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante:

    Alternativas da questão 3573044

    • A Alternativa A:

      Lei Ordinária aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

    • B Alternativa B:

      Decreto editado pelo Prefeito Municipal.

    • C Alternativa C:

      Portaria conjunta elaborada pelo Procurador-Geral e Secretário de Gestão Pública.

    • D Alternativa D:

      Instrução Normativa expedida pelo Controle Interno.

    • E Alternativa E:

      Resolução administrativa expedida pelos Conselhos Municipais.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

17. Questão 317

    ID 3573043

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A administração do Poder Executivo Municipal organiza-se funcionalmente mediante repartição de atribuições operacionais e institucionais. As Secretarias Municipais atuam como órgãos de planejamento e execução de políticas públicas indispensáveis ao bem-estar social e ao ecossistema econômico de Canela.
    
    Considere a atribuição legal descrita a seguir:
    
    'Unidade responsável pela orientação, coordenação, controle e execução das políticas públicas nos setores de indústria, comércio e serviços; incentivo ao crescimento da renda; bem como pela gestão financeira e orçamentária centralizada do Poder Executivo e fiscalização tributária.'
    
    A qual órgão pertence a competência acima sumarizada?

    Alternativas da questão 3573043

    • A Alternativa A:

      Secretaria Municipal de Gestão Pública.

    • B Alternativa B:

      Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.

    • C Alternativa C:

      Secretaria-Geral de Governo.

    • D Alternativa D:

      Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

    • E Alternativa E:

      Secretaria de Turismo e Cultura.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

18. Questão 318

    ID 3573042

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

    ---

    No tocante às responsabilidades básicas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Canela, assinale a opção que expressa o dever fundamental estabelecido expressamente no artigo 16 da Lei Complementar nº 057/2017:

    Alternativas da questão 3573042

    • A Alternativa A:

      Representar judicialmente o Município em todas as demandas trabalhistas pendentes.

    • B Alternativa B:

      Promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e sua integração aos objetivos do Poder Executivo.

    • C Alternativa C:

      Submeter quinzenalmente o plano de contas da secretaria ao Tribunal de Contas do Estado.

    • D Alternativa D:

      Homologar pessoalmente todas as licitações efetuadas no âmbito de sua respectiva pasta.

    • E Alternativa E:

      Elaborar compulsoriamente projetos de lei orçamentária anual e submetê-los ao Poder Legislativo sem consulta ao Prefeito.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

19. Questão 319

    ID 3573040

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A preservação do equilíbrio ambiental e a fiscalização do parcelamento do solo exigem atuação coordenada dos órgãos municipais de execução e planejamento público. No âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Canela, diversas unidades internas possuem atribuições de gestão e poder de polícia.
    
    Com base no detalhamento das atribuições orgânicas previstas na legislação de regência, correlacione as unidades a seguir com suas respectivas competências funcionais:
    
    (1) Fiscalização Ambiental
    (2) Departamento de Proteção Animal
    (3) Departamento de Saneamento Básico
    
    (1) Vistoriar atividades potencialmente poluidoras, autuar infratores, embargar obras irregulares e coibir o descarte inadequado de resíduos.
    (2) Implementar e gerir a política de controle, esterilização, campanhas de adoção e combate aos maus-tratos de animais domésticos e silvestres.
    (3) Administrar e implantar o plano de resíduos sólidos, fiscalizar Estações de Tratamento de Esgoto e formular políticas públicas de saneamento.
    
    A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    Alternativas da questão 3573040

    • A Alternativa A:

      1 - 2 - 3.

    • B Alternativa B:

      2 - 1 - 3.

    • C Alternativa C:

      3 - 2 - 1.

    • D Alternativa D:

      1 - 3 - 2.

    • E Alternativa E:

      2 - 3 - 1.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

20. Questão 320

    ID 3573038

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Considerando o regramento das vagas e a distribuição quantitativa das categorias funcionais estabelecidas na estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo de Canela, assinale a opção correta no que concerne ao cargo de Procurador-Geral do Município:

    Alternativas da questão 3573038

    • A Alternativa A:

      Possui padrão de remuneração CC8/FG8 e exige recrutamento exclusivo entre servidores de carreira contratados sob regime celetista.

    • B Alternativa B:

      É classificado sob o padrão CC10/FG10, possuindo como requisito de investidura o curso superior em Direito e registro na OAB.

    • C Alternativa C:

      Inexistindo previsão de cargo de Procurador-Geral, suas atribuições são absorvidas integralmente pela Secretaria de Gestão Pública.

    • D Alternativa D:

      Exige limite de idade máxima de 50 anos no momento da posse, com recrutamento vedado a não concursados.

    • E Alternativa E:

      O provimento é estritamente de livre escolha do Poder Legislativo Municipal, dependendo de prévia sabatina na Câmara de Vereadores.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos