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48.273 questões encontradas

Questão 281
ID 3573079

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise o cumprimento das obrigações e proibições aplicáveis ao Chefe do Poder Executivo de Cajueiro da Praia, considerando as normas da Lei Orgânica Municipal:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

II. O Prefeito deverá obrigatoriamente residir no Município de Cajueiro da Praia, sob pena de perda do mandato.

III. O Prefeito pode ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, dada a natureza de suas funções executivas.

IV. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal 30 dias depois de aberta a última vaga.

Quais assertivas estão corretas?
Alternativas da questão 3573079
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 282
ID 3573078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A democracia participativa no Município de Cajueiro da Praia possibilita a intervenção direta do cidadão no processo legislativo e na tomada de decisões de grande relevância local.

De acordo com os preceitos expressos na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros exige a manifestação de, no mínimo:
Alternativas da questão 3573078
- Alternativa A:
  1% (um por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa B:
  2% (dois por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa C:
  5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa D:
  10% (dez por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa E:
  15% (quinze por cento) do eleitorado municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 283
ID 3573077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que o Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia tenha aprovado integralmente um projeto de lei submetido pela Câmara, mas julgue outro projeto aprovado pela Casa Legislativa manifestamente contrário ao interesse público.

Diante das regras atinentes ao veto e promulgação de leis na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573077
- Alternativa A:
  O Prefeito dispõe do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento, para vetar o projeto total ou parcialmente, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
- Alternativa B:
  A Câmara Municipal apreciará o veto em dois turnos de votação, exigindo-se a unanimidade dos membros para sua rejeição.
- Alternativa C:
  Se o Prefeito deixar de promulgar a lei cujo veto foi rejeitado, ela será arquivada e não produzirá efeitos jurídicos.
- Alternativa D:
  O veto parcial do Prefeito pode abranger palavras isoladas ou frases incompletas do texto aprovado.
- Alternativa E:
  O silêncio do Prefeito decorrido o prazo de sanção importa em veto tácito ao projeto de lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3573076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. As regras de quorum para aprovação e a iniciativa das proposições garantem a harmonia entre os Poderes e o respeito à hierarquia das normas.

De acordo com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica a matéria cuja aprovação exige o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal:
Alternativas da questão 3573076
- Alternativa A:
  Aprovação do Código de Obras e Edificações.
- Alternativa B:
  Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
- Alternativa C:
  Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
- Alternativa D:
  Criação de cargos, funções ou empregos públicos e fixação de sua remuneração.
- Alternativa E:
  Rejeição de veto do Prefeito Municipal.
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Questão 285
ID 3573075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às normas constitucionais e orgânicas que disciplinam o estatuto dos Vereadores no Município de Cajueiro da Praia, especialmente acerca das vedações, imunidades, licenças e perda do mandato parlamentar, analise os itens a seguir:

I. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

II. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com órgão da administração direta ou indireta municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perderá compulsoriamente o seu mandato eletivo, não se admitindo o licenciamento automático.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3573075
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3573074

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia exerce a função legislativa e de fiscalização no âmbito local. A Lei Orgânica faz distinção entre as matérias de competência da Câmara que dependem de sanção do Prefeito e aquelas de competência privativa do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia que depende obrigatoriamente de sanção do Prefeito Municipal:
Alternativas da questão 3573074
- Alternativa A:
  Eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.
- Alternativa B:
  Fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Alternativa C:
  Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
- Alternativa D:
  Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria mediante decreto legislativo.
- Alternativa E:
  Tomar e julgar anualmente as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3573073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Cajueiro da Praia, inserido na Federação Brasileira e integrante do Estado do Piauí, possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira constitucionalmente asseguradas. Visando a concretizar a organização do exercício do poder local e a garantir os direitos fundamentais em sua jurisdição, sua Lei Orgânica estabelece princípios fundamentais e diretrizes para a atuação governamental e institucional.

Acerca dos princípios, diretrizes e símbolos municipais dispostos expressamente na Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573073
- Alternativa A:
  São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e o selo oficial.
- Alternativa B:
  A organização municipal observa, entre outras diretrizes, a prática democrática, a transparência, o controle popular e a articulação e cooperação com os demais entes federados.
- Alternativa C:
  A norma estabelece que todas as suas disposições dependem obrigatoriamente de regulamentação posterior por leis complementares para produzirem efeitos jurídicos.
- Alternativa D:
  É vedado ao Município manter relações com outros países, ainda que mediante convênios ou cooperação internacional, por ser competência privativa da União.
- Alternativa E:
  A proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico é de competência exclusiva do Estado do Piauí, descabendo ao Poder Municipal atuar nessa área.
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Questão 288
ID 3573072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público no Município de Porto Velho, assinale a opção que reflete fielmente o regramento aplicável quando houver concorrência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros:
Alternativas da questão 3573072
- Alternativa A:
  A nomeação respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
- Alternativa B:
  As vagas reservadas às pessoas com deficiência terão sempre prioridade absoluta de convocação sobre as vagas reservadas aos candidatos negros.
- Alternativa C:
  A convocação será efetuada convocando-se primeiramente 10 (dez) candidatos da ampla concorrência, para somente então convocar 1 (um) candidato negro.
- Alternativa D:
  Os candidatos cotistas negros só poderão ser nomeados após o esgotamento completo do cadastro de reserva das pessoas com deficiência.
- Alternativa E:
  O critério de alternância é opcional, cabendo à autoridade nomeante definir a ordem de chamada segundo critérios de conveniência administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3573071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a aplicação da política de reserva de vagas no âmbito da administração pública de Porto Velho e analise os itens a seguir:

I. A reserva de vagas abrange empregos públicos em sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.

II. A reserva de vagas abrange os cargos efetivos das autarquias e fundações públicas municipais.

III. O acompanhamento e avaliação anual do disposto na norma regente caberá ao órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573071
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 290
ID 3573070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a vigência temporal da lei municipal que estabelece a cota de 20% para negros nos concursos públicos de Porto Velho, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3573070
- Alternativa A:
  A norma terá vigência pelo prazo determinado de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
- Alternativa B:
  A norma possui vigência por prazo determinado de 5 (cinco) anos, vedada qualquer prorrogação legislativa.
- Alternativa C:
  A norma é de caráter provisório e caduca automaticamente ao término de cada mandato do Prefeito.
- Alternativa D:
  A lei possui prazo de validade de 20 (vinte) anos, em simetria ao percentual de vagas reservadas.
- Alternativa E:
  A vigência da lei é condicionada à edição de decreto regulamentar anual pela Procuradoria do Município.
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Questão 291
ID 3573069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que no concurso para Auditor Fiscal de Porto Velho tenham sido ofertadas 2 (duas) vagas. Aplicando-se a regra de 20%, obtém-se o quantitativo fracionado de 0,4 vagas.

Conforme a sistemática de arredondamento prevista na legislação municipal, a quantidade de vagas reservadas para candidatos negros nesse cargo será de:
Alternativas da questão 3573069
- Alternativa A:
  0 (zero) vagas, por se tratar de fração menor que 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.
- Alternativa B:
  1 (uma) vaga, tendo em vista que o primeiro décimo fracionado obriga o arredondamento para cima.
- Alternativa C:
  1 (uma) vaga, em virtude da obrigatoriedade de garantia de ao menos uma vaga reservada em qualquer concurso.
- Alternativa D:
  2 (duas) vagas, pois a fração inferior a 0,5 impõe a conversão total da oferta em cota racial.
- Alternativa E:
  0,5 vaga, permitindo-se o desmembramento da jornada de trabalho entre dois cotistas.
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Questão 292
ID 3573068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as seguintes asserções sobre a dinâmica das vagas reservadas e da ampla concorrência:

I. Caso não haja candidatos negros aprovados em número suficiente para preencher as vagas reservadas, tais vagas remanescentes são automaticamente anuladas, reduzindo-se o quadro geral de provimento do concurso.

II. A substituição do candidato desistente que havia sido aprovado em vaga reservada dar-se-á pela nomeação do candidato negro posteriormente classificado.

III. O percentual reservado de 20% incide sobre as vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573068
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 293
ID 3573067

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a disciplina municipal atinente às cotas raciais nos concursos de Porto Velho, qual o parâmetro oficial adotado para fins de enquadramento dos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos?
Alternativas da questão 3573067
- Alternativa A:
  O quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Alternativa B:
  O mapeamento genético obrigatoriamente custeado pelo próprio candidato e apresentado na posse.
- Alternativa C:
  O critério socioeconômico de renda familiar per capita fixado pelo Ministério da Cidadania.
- Alternativa D:
  A verificação cadastral realizada exclusivamente perante a Justiça Eleitoral da Região Norte.
- Alternativa E:
  O formulário padronizado emitido de forma exclusiva pela Fundação Cultural do Estado de Rondônia.
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Questão 294
ID 3573066

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a hipótese em que determinado candidato negro atinge nota suficiente para figurar em 1º lugar geral da ampla concorrência no concurso para Procurador do Município de Porto Velho.

Nesse cenário, conforme as regras estabelecidas pela norma regente das cotas no Município, tal candidato:
Alternativas da questão 3573066
- Alternativa A:
  Será nomeado na vaga da ampla concorrência e não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
- Alternativa B:
  Deverá necessariamente ocupar a vaga do percentual reservado, liberando a vaga da ampla concorrência para o candidato subsequente.
- Alternativa C:
  Terá que optar formalmente entre constar da lista de cotistas ou da ampla concorrência no prazo de 5 (cinco) dias da homologação.
- Alternativa D:
  Será eliminado do percentual de cota e perderá o direito ao provimento por ter obtido nota superior ao limite established no edital.
- Alternativa E:
  Será computado obrigatoriamente em ambas as listas, reduzindo o quantitativo final de vagas destinadas à ampla concorrência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3573065

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às sanções e aos procedimentos cabíveis caso ocorra constatação de falsidade na autodeclaração prestada por candidato a concurso municipal em Porto Velho, avalie os seguintes itens:

I. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso público se o fato for apurado antes da nomeação.

II. Caso o candidato tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.

III. A desconstituição do vínculo funcional dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, haja vista a gravidade da fraude cometida.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573065
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 296
ID 3573064

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado edital de concurso promovido pela Administração Indireta de Porto Velho deixou de prever a especificação do quantitativo de vagas reservadas para negros por cargo, alegando que tal especificação seria feita apenas na fase de homologação final.

Diante da legislação municipal regente, a conduta da Administração revela-se:
Alternativas da questão 3573064
- Alternativa A:
  Lícita, pois a lei local faculta a indicação das vagas reservadas para o momento posterior à publicação do resultado definitivo das provas escritas.
- Alternativa B:
  Ilícita, pois a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.
- Alternativa C:
  Lícita, desde que o certame seja voltado ao provimento exclusivo de cargos em comissão no âmbito das autarquias.
- Alternativa D:
  Ilícita tão somente se o número total de vagas ofertadas no concurso for superior a 100 (cem) vagas.
- Alternativa E:
  Lícita, haja vista que as empresas públicas e autarquias municipais possuem autonomia regulamentar para dispensar a publicação de cotas no edital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 297
ID 3573063

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Prefeitura Municipal de Porto Velho publicou edital de concurso para a contratação de 3 (três) Engenheiros Civis.

A respeito do cálculo e distribuição do percentual de cota para negros nesse caso específico, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3573063
- Alternativa A:
  O resultado da aplicação de 20% sobre 3 vagas é 0,6, devendo a fração ser arredondada para 1 (uma) vaga reservada, por ser superior a 0,5 (cinco décimos).
- Alternativa B:
  O resultado de 0,6 impõe o arredondamento para zero, haja vista que certames com menos de 5 vagas são imunes à reserva de vagas.
- Alternativa C:
  Deverá ser reservada obrigatoriamente a metade das vagas (1 vaga) independente do resultado decimal apurado.
- Alternativa D:
  O fracionamento 0,6 será arredondado para 2 (duas) vagas reservadas em atenção ao princípio da máxima proteção às minorias.
- Alternativa E:
  A reserva de vagas não se aplica a cargos da área de engenharia por se tratarem de carreiras operacionais de nível superior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 298
ID 3573062

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com base nas regras de aplicação temporal relativas aos concursos públicos promovidos pela Administração Municipal de Porto Velho, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3573062
- Alternativa A:
  A legislação de cotas não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
- Alternativa B:
  As regras de cotas alcançam obrigatoriamente os certames cujo edital tenha sido publicado nos 6 (seis) meses anteriores à lei.
- Alternativa C:
  Concursos em andamento deverão ter suas inscrições reabertas para incluir o percentual de 20% reservado a candidatos negros.
- Alternativa D:
  A lei aplica-se retroativamente para alcançar os cadastros de reserva de concursos homologados há menos de um ano.
- Alternativa E:
  A aplicabilidade aos editais publicados antes da lei depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Porto Velho.
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Questão 299
ID 3573061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao disciplinar o fluxo de provimento dos cargos e empregos públicos no Município de Porto Velho, a norma municipal estabeleceu diretrizes expressas para o ato de provimento pelo Poder Executivo.

A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público municipal respeitará os critérios de:
Alternativas da questão 3573061
- Alternativa A:
  Precedência absoluta e exclusividade, nomeando-se primeiramente todos os candidatos cotistas antes da chamada da ampla concorrência.
- Alternativa B:
  Alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
- Alternativa C:
  Sorteio público quadrimestral, assegurando-se a equidade entre a lista de ampla concorrência e as listas reservadas.
- Alternativa D:
  Antiguidade da autodeclaração, priorizando-se os candidatos de maior idade independente do desempenho nas provas escritas.
- Alternativa E:
  Discricionariedade do contratante, podendo a autoridade nomear os aprovados em qualquer ordem conforme a necessidade do serviço público.
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Questão 300
ID 3573060

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao preenchimento de vagas remanescentes e aos desdobramentos em caso de desistência de candidatos nos concursos públicos em Porto Velho, considere os seguintes enunciados:

I. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

II. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

III. A desistência do candidato cotista aprovado na ampla concorrência acarreta a perda da vaga por outro cotista, revertendo-se o cargo obrigatoriamente para a lista de pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573060
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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