Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, a demissão representa a sanção mais gravosa e deve ser aplicada em estrita observância à tipicidade da conduta prevista em lei. A Lei nº 038/1992 diferencia, de forma muito específica, as condutas atreladas à ausência prolongada ou recorrente ao serviço, punindo-as com a demissão quando configurados seus pressupostos. A esse respeito, julgue os enunciados abaixo sobre o abandono de cargo e a inassiduidade habitual:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
III. A verificação dessas condutas enseja a imediata aplicação da pena de suspensão para fins de readequação funcional, e, apenas em caso de reincidência, instaura-se o processo disciplinar visando à demissão.
IV. A demissão imposta com base em incontinência pública e conduta escandalosa, bem como abandono de cargo, resulta na incompatibilidade de nova investidura em cargo público municipal pelo prazo inexorável de 5 (cinco) anos.