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48.273 questões encontradas

Questão 241
ID 3573247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atividade parlamentar frequentemente exige deslocamentos e a contratação de serviços de apoio para o pleno exercício do mandato, demandando clareza sobre quais rubricas são passíveis de ressarcimento. Considere a situação hipotética em que um Vereador de Chapada dos Guimarães realiza uma viagem oficial a Brasília (DF) para buscar recursos federais e, na semana seguinte, desloca-se a Rondonópolis (MT) para um congresso de legisladores. Adicionalmente, contrata serviços de assessoria jurídica privada. À luz das vedações e permissões da Lei nº 1.447/2011, assinale a alternativa que julga corretamente o enquadramento dessas despesas no âmbito da verba indenizatória.
Alternativas da questão 3573247
- Alternativa A:
  Todas as despesas citadas (viagens a Brasília e Rondonópolis, bem como a assessoria jurídica) são perfeitamente cobertas pela verba indenizatória, por configurarem atividade típica.
- Alternativa B:
  Apenas a viagem a Rondonópolis (dentro de Mato Grosso) é passível de cobertura pela verba indenizatória. Despesas com passagens para fora do Estado e contratação de assessoria jurídica privada são excluídas desse custeio direto.
- Alternativa C:
  A viagem a Brasília é coberta devido ao interesse público na captação de recursos, mas a assessoria jurídica é vedada.
- Alternativa D:
  As viagens são integralmente custeadas, independentemente do destino, mas a contratação de assessoria só é coberta se houver prévia licitação.
- Alternativa E:
  A assessoria jurídica e a viagem a Rondonópolis são amparadas pela verba, ficando excluída unicamente a passagem aérea para Brasília.
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Questão 242
ID 3573246

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.570/2014, em seu Art. 3º, determinou o acréscimo do item 1.16 ao Anexo 03 (Quadro 01) da Lei Municipal nº 1.237/2007. Avalie os itens abaixo sobre as vagas destinadas à Procuradoria Municipal nesse dispositivo:

I - Estipulou-se 01 vaga para o cargo de Procurador Geral.

II - Foram designadas 02 vagas para o cargo de Procurador Municipal.

III - Determinou-se a existência de 02 vagas para o cargo de Assessor Jurídico.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573246
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 243
ID 3573245

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei nº 1.447/2011, o rito processual interno para a liberação do pagamento mensal da verba indenizatória aos parlamentares possui características peculiares no tocante à exigência prévia de comprovação e às autoridades competentes para autorização. Sobre este trâmite imediato de liberação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3573245
- Alternativa A:
  A verba será liberada apenas após a rigorosa auditoria prévia das notas fiscais apresentadas nos primeiros cinco dias do mês.
- Alternativa B:
  O pagamento é feito independentemente de solicitação, sendo depositado automaticamente na conta do vereador no primeiro dia útil.
- Alternativa C:
  A solicitação para pagamento deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Comissão de Finanças, que terá 30 dias para liberação.
- Alternativa D:
  A verba será paga mensalmente mediante solicitação dirigida ao Presidente e ao 1º Secretário, os quais terão o prazo de 15 dias para sua liberação, independentemente da comprovação prévia de despesas.
- Alternativa E:
  A liberação ocorre em até 10 dias úteis, condicionada à apresentação de um plano de trabalho semestral aprovado pelo Plenário.
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Questão 244
ID 3573244

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com as modificações trazidas ao Artigo 22 da Lei nº 1.208/2006 pela Lei nº 1.570/2014, assinale a alternativa que apresenta, de maneira correta e sequencial, o número de vagas estipulado para os cargos de Assessor Técnico e Chefe de Departamento.
Alternativas da questão 3573244
- Alternativa A:
  01 vaga e 23 vagas, respectivamente.
- Alternativa B:
  12 vagas e 37 vagas, respectivamente.
- Alternativa C:
  11 vagas e 06 vagas, respectivamente.
- Alternativa D:
  12 vagas e 23 vagas, respectivamente.
- Alternativa E:
  37 vagas e 12 vagas, respectivamente.
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Questão 245
ID 3573243

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação de tetos pecuniários para o pagamento de verbas indenizatórias exige rigor legal, diferenciando, por vezes, as funções de representação exercidas na Mesa Diretora em relação aos demais parlamentares. Analise as afirmativas abaixo à luz das disposições sobre valores e reajustes na Lei nº 1.447/2011:

I - O valor da verba indenizatória é estritamente uniforme para todos os membros do Poder Legislativo, fixado no teto intransponível de R$ 2.000,00 mensais, sem ressalvas.

II - O Presidente da Mesa Diretora faz jus a um limite superior em relação aos demais pares, podendo a sua verba indenizatória alcançar o valor de até R$ 2.500,00.

III - Os reajustes dos valores da verba indenizatória ocorrerão obrigatoriamente na mesma data e sob o mesmo índice aplicado aos subsídios dos parlamentares.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573243
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 246
ID 3573242

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O estabelecimento de carreiras jurídicas sólidas no âmbito municipal é um passo fundamental para a segurança jurídica dos atos administrativos. A Lei nº 1.570/2014 cuidou de estruturar a Procuradoria Geral do Município, acrescentando a Tabela Salarial para os cargos efetivos. Analise as assertivas a seguir, que versam sobre a estruturação desses cargos, e julgue-as:

I - O Procurador de Classe II é o ocupante do cargo que se encontra na faixa de 5 a 10 anos de serviço.

II - O salário inicial fixado para a carreira de cargos efetivos da Procuradoria Geral é de R$ 5.000,00.

III - A carga horária exigida para a carreira efetiva da Procuradoria Geral é de 40 horas semanais, dado o regime de dedicação exclusiva.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573242
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 247
ID 3573241

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Administração Pública moderna, a instituição de verbas indenizatórias visa recompor o patrimônio do agente público em virtude de despesas efetivamente realizadas no estrito exercício de suas funções, não se confundindo com parcela de natureza remuneratória. A Lei Municipal nº 1.447/2011 de Chapada dos Guimarães disciplinou essa matéria de forma específica para o Poder Legislativo. Considerando a fundamentação constitucional e o escopo exato da referida norma, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o embasamento da verba criada.
Alternativas da questão 3573241
- Alternativa A:
  A verba indenizatória possui natureza salarial disfarçada, sendo instituída com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal, para remunerar despesas de representação de todos os servidores da Câmara.
- Alternativa B:
  A instituição da verba tem esteio expresso na Emenda Constitucional nº 47, que conferiu nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador.
- Alternativa C:
  Trata-se de um benefício extensivo a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é cobrir custos de deslocamento casa-trabalho.
- Alternativa D:
  A lei municipal fundamenta-se no princípio da simetria com o Poder Executivo, garantindo que os vereadores recebam o exato mesmo montante indenizatório estipulado para os secretários municipais.
- Alternativa E:
  O amparo legal da verba reside na discricionariedade do Presidente da Câmara, prescindindo de previsão na Constituição Federal, desde que haja dotação orçamentária prévia.
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Questão 248
ID 3573240

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reestruturação da máquina pública municipal, muitas vezes, demanda adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para melhor atender aos princípios da eficiência e da proporcionalidade remuneratória. No contexto de Chapada dos Guimarães, a Lei Municipal nº 1.570/2014 promoveu alterações significativas na Lei nº 1.208/2006. Com base exclusivamente nos ditames da referida norma de 2014, assinale a alternativa que indica corretamente os parâmetros estabelecidos para o cargo de Procurador Geral, em termos de quantitativo de vagas, valor do Cargo em Comissão (CC) e valor da Função Gratificada (FG), respectivamente.
Alternativas da questão 3573240
- Alternativa A:
  02 vagas; CC de R$ 5.000,00; FG de R$ 2.300,00.
- Alternativa B:
  01 vaga; CC de R$ 5.000,00; FG de R$ 2.300,00.
- Alternativa C:
  01 vaga; CC de R$ 5.000,00; FG de R$ 1.500,00.
- Alternativa D:
  02 vagas; CC de R$ 2.900,00; FG de R$ 2.300,00.
- Alternativa E:
  01 vaga; CC de R$ 2.250,00; FG de R$ 1.200,00.
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Questão 249
ID 3573170

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rotina burocrática apresenta ocasionalmente a figura do instituto da 'Substituição', recurso vital para não paralisar processos contínuos ou tomadas de decisão perante a ausência temporária do titular da pasta. Sobre os pormenores que circundam esse formato de designação, qual afirmativa expressa a regra correta emanada do Regime Jurídico dos servidores de Sobral?
Alternativas da questão 3573170
- Alternativa A:
  A substituição de chefia, pelo caráter impositivo do serviço público, será remunerada integralmente desde o primeiro dia de afastamento do titular, recebendo o substituto vencimento acrescido e dobrado na rubrica temporária.
- Alternativa B:
  Somente detentores de estabilidade chancelada pelo estágio probatório poderão ser alçados à posição de substitutos eventuais, a fim de proteger o sigilo das operações e ordens hierárquicas.
- Alternativa C:
  A substituição se revelará de natureza gratuita, recaindo como extensão natural das responsabilidades, exceto no caso de exceder a trinta dias, momento em que será remunerada contemplando a integralidade do período assumido.
- Alternativa D:
  Nos casos de nomeação cumulativa para substituir concomitantemente cargos da mesma natureza visando a conveniência da Administração, o servidor acumulará, de modo excepcional, as vantagens financeiras pecuniárias plenas de ambos.
- Alternativa E:
  A substituição opera-se via de regra por imperativo de lei, vedado ao substituto fazer a opção pelo recebimento da remuneração atrelada exclusivamente ao seu cargo originário em detrimento do vencimento do cargo provisório.
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Questão 250
ID 3573169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura e manutenção de servidores em cargos submetidos ao regime de dedicação e subordinação sofrem limitações visando repelir concentração indevida de poder, favorecimento pessoal e precarização do zelo pelo serviço. Acerca das vedações expressas relativas a acúmulo, exercício funcional e designações hierárquicas, leia os comandos abaixo:

I. O funcionário é absolutamente proibido de manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, caracterizando blindagem contra o nepotismo direto intra institucional.

II. O funcionário vinculado ao regime, e que acumular licitamente dois cargos de carreira, deverá afastar-se compulsoriamente de ambos caso seja investido em um terceiro cargo de provimento em comissão, sendo permitida exceção para manutenção de um se houver compatibilidade de horários.

III. É terminantemente defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos, comportamentos classificados no grupo de proibições estatutárias.

IV. A fim de privilegiar o princípio da impessoalidade e controle das competências decisórias, o estatuto dispõe que o servidor pode ocupar múltiplos cargos em comissão desde que o total remuneratório não extrapole o limite máximo fixado para o Prefeito.
Alternativas da questão 3573169
- Alternativa A:
  I, II e IV estão perfeitamente delineadas na lei municipal.
- Alternativa B:
  Somente I e III encontram-se rigorosamente amparadas.
- Alternativa C:
  I, II e III reproduzem fidedignamente o estipulado na norma em exame.
- Alternativa D:
  Apenas a II e IV expressam comandos condizentes com a estrutura de cargos de confiança.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas apresentam redações equivocadas diante da moldura legal de Sobral.
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Questão 251
ID 3573168

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto aos parâmetros e regras que orientam a concessão de Diárias e Ajuda de Custo para custeio de locomoção e alteração estrutural de rotina, assinale a inferência correta consoante o regime de Sobral.
Alternativas da questão 3573168
- Alternativa A:
  A ajuda de custo tem por finalidade reparar as despesas diárias em viagens rotineiras, enquanto as diárias arcam exclusivamente com passagens para deslocamento definitivo do núcleo familiar.
- Alternativa B:
  A obtenção da concessão de diárias é excludente em relação à ajuda de custo, proibindo a legislação municipal a cumulação simultânea de ambas sob pretexto de evitar duplicidade indenizatória no erário.
- Alternativa C:
  O funcionário comissionado que se afastar do cargo para desempenhar mandato eletivo municipal fará jus ininterrupto ao recebimento da ajuda de custo compensatória durante o trânsito da primeira nomeação no legislativo.
- Alternativa D:
  A diária será devida integralmente, de forma irrestrita, ainda que o afastamento ocorra em localidade limítrofe e o trajeto permita retorno sem exigência de pernoite.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo é restrita à compensação das despesas na instalação motivada por mudança de domicílio em caráter permanente imposta pelo interesse do serviço.
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Questão 252
ID 3573167

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A percepção do Abono Familiar é caracterizada como uma compensação indenizatória vinculada à responsabilidade parental e dependência econômica presumida, alcançando ativos e inativos. Com base nas disposições atinentes a esse benefício, analise as assertivas a seguir:

I. É garantido o abono para filhos menores de quatorze anos, ou com invalidez ou incapacidade mental em qualquer idade, desde que o dependente não exerça atividade remunerada ou detenha renda própria equivalente ao valor de referência.

II. Quando pai e mãe possuírem vínculo estatutário com o Município, o abono familiar será deferido e depositado exclusivamente a um dos genitores.

III. Na ocorrência do falecimento do funcionário instituidor, o benefício é instantaneamente cessado para evitar pagamento postmortem irregular, competindo à viúva ou tutor requerer amparo apenas via benefício de pensão por morte.

IV. O abono familiar possui imunidade expressa quanto a descontos, não podendo servir de base de cálculo sequer para contribuição ao regime de previdência social do ente.
Alternativas da questão 3573167
- Alternativa A:
  Somente I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente I, II e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas estão corretas.
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Questão 253
ID 3573166

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico municipal, a contagem do tempo de serviço é matéria sensível, repercutindo diretamente em concessões de adicionais temporais e cálculo para a aposentadoria. Em relação aos afastamentos que, a despeito de interrupção da rotina, continuam a ser computados legalmente como de efetivo exercício, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3573166
- Alternativa A:
  O tempo correspondente à licença por motivo de doença em pessoa da família superior a noventa dias sem remuneração manterá inalterada sua condição de contagem integral para promoção por merecimento.
- Alternativa B:
  São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei federal.
- Alternativa C:
  O afastamento para participar de programa de treinamento instituído pela Administração compõe regularmente a contagem de tempo do servidor.
- Alternativa D:
  O desempenho de mandato eletivo é computado como de efetivo exercício para quase todos os fins funcionais, exceto expressamente para promoção por merecimento.
- Alternativa E:
  São contabilizados os dias ausentes em virtude da licença para o desempenho de mandato classista em confederação ou sindicato, nos termos do estatuto.
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Questão 254
ID 3573165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinados provimentos derivados objetivam sanar situações de instabilidade na prestação do serviço ou no estado físico e psíquico do servidor. Dentre esses institutos, a Reversão e a Readaptação apresentam delineamentos muito peculiares. Sobre as regras incidentes para o efetivo retorno ou reposicionamento funcional, julgue as sentenças elaboradas a seguir:

I. A Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Encontra limite etário a reversão, uma vez que não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mesmo que cessada a moléstia.

III. A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com sua limitação física ou mental superveniente, devendo obrigatoriamente manter intacto o nível de remuneração percebido anteriormente.

IV. Encontrando-se provido o cargo de origem no ato da reversão, o funcionário retornado passará a servir como excedente até o surgimento de nova vaga.
Alternativas da questão 3573165
- Alternativa A:
  Apenas as sentenças I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as sentenças II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as sentenças I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as sentenças III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as sentenças estão corretas.
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Questão 255
ID 3573164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A legislação assegura ao funcionário afastar-se temporariamente do serviço sob o título de 'concessões', sem qualquer prejuízo à sua remuneração, motivadas por circunstâncias cívicas, humanitárias ou por fatalidades familiares e matrimônios. Assinale a opção que expressa corretamente as margens das ausências permitidas.
Alternativas da questão 3573164
- Alternativa A:
  Para o alistamento eleitoral, o servidor pode ausentar-se por até quatro dias úteis.
- Alternativa B:
  Para doação de sangue devidamente comprovada, a concessão autoriza a ausência por um dia.
- Alternativa C:
  Em razão do falecimento de genitores, a legislação confere luto de até cinco dias úteis.
- Alternativa D:
  Em virtude de casamento (licença gala), o servidor fará jus a oito dias consecutivos de ausência.
- Alternativa E:
  O falecimento de irmãos garante a concessão humanitária equivalente a apenas três dias de afastamento ininterrupto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 256
ID 3573163

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença-Prêmio representa um reconhecimento do Município ao servidor efetivo por sua assiduidade e disciplina ao longo de quinquênios ininterruptos de dedicação laboral. Contudo, essa concessão sofre rigorosos bloqueios diante de ocorrências funcionais específicas durante o período aquisitivo. Acerca da aquisição e fruição da Licença-Prêmio, examine as afirmativas seguintes:

I. O servidor fará jus a três meses de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício, com a remuneração integral de seu cargo efetivo.

II. Fica sumariamente impedida a concessão da licença-prêmio caso o servidor tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão durante os cinco anos computados.

III. É permitido ao servidor fracionar a licença-prêmio em até três parcelas, garantindo flexibilidade para o usufruto, havendo também autorização expressa para requerimento de sua conversão em dinheiro.

IV. Cada falta injustificada ao serviço, mesmo não caracterizando abandono, acarretará o cancelamento automático de todo o período aquisitivo, obrigando o início de uma nova contagem do zero.
Alternativas da questão 3573163
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 257
ID 3573162

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito do direito de petição e dos prazos decadenciais e prescricionais para sua fruição frente aos atos emanados pelos órgãos públicos, a legislação é taxativa quanto aos limites temporais para resguardar a segurança jurídica. Assinale a alternativa que aplica com exatidão a regra estatutária vigente.
Alternativas da questão 3573162
- Alternativa A:
  O direito de requerer prescreve em dez anos para os atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- Alternativa B:
  O prazo de prescrição é de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho e atos que afetem interesse patrimonial.
- Alternativa C:
  Para as demais instâncias que não envolvam valores pecuniários, o direito de petição torna-se imprescritível, garantindo ampla defesa a qualquer tempo.
- Alternativa D:
  O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper a prescrição, servindo apenas para esgotar as vias ordinárias recursais.
- Alternativa E:
  A prescrição fixada no estatuto pode ser tacitamente relevada pela Administração em caso de relevante interesse público e comprovada boa-fé do requerente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 258
ID 3573161

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica funcional dentro da Administração Pública permite a mobilidade vertical (desenvolvimento na carreira) e também registra o encerramento dos vínculos por diversas modalidades. No sistema instituído para Sobral, alguns institutos possuem dupla natureza, ou seja, consistem simultaneamente em forma de provimento (preenchimento da vaga) e caso de vacância (abertura de nova vaga no cargo anterior). Com base nessa premissa estatuária, julgue os itens a seguir para encontrar as formas que reúnem essa dupla qualificação:

I. Reversão e Reintegração.

II. Promoção e Acesso.

III. Aposentadoria e Falecimento.

IV. Exoneração e Readaptação.
Alternativas da questão 3573161
- Alternativa A:
  Apenas I satisfaz a premissa de ser simultaneamente provimento e vacância.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV satisfazem a premissa de dupla natureza elencada.
- Alternativa C:
  Apenas II satisfaz a condição de consistir tanto em vacância (do cargo anterior) quanto em provimento (do novo nível/cargo).
- Alternativa D:
  Apenas II e III demonstram esse caráter híbrido explícito na norma.
- Alternativa E:
  Nenhuma das formas citadas apresenta essa dupla natureza perante a Lei 038/1992.
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Questão 259
ID 3573160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições desdobra-se nas esferas civil, penal e administrativa. O Estatuto consagra, em suas normativas, a regra da independência das instâncias e suas pontuais interseções. Identifique, a seguir, a premissa que se amolda fidedignamente à Lei nº 038/1992.
Alternativas da questão 3573160
- Alternativa A:
  A responsabilidade administrativa do funcionário será sempre afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- Alternativa B:
  A obrigação de reparar o dano causado ao Erário é estritamente personalíssima, extinguindo-se com o falecimento do servidor, sendo vedada a execução contra herdeiros.
- Alternativa C:
  Tratando-se de dano causado a terceiros pelo servidor, este responderá prioritariamente e de forma direta perante o particular lesado, cabendo ação de regresso contra a Fazenda.
- Alternativa D:
  A absolvição criminal fundamentada em insuficiência de provas acarreta a nulidade imediata do respectivo Processo Administrativo Disciplinar em trâmite.
- Alternativa E:
  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se se derivarem rigorosamente do mesmo fato histórico.
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Questão 260
ID 3573159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A discricionariedade da Administração Pública encontra severos limites ao lidar com a conveniência do serviço em face do direito pessoal do servidor, sobretudo na concessão da chamada 'Licença para Tratar de Interesses Particulares'. A legislação de Sobral adotou parâmetros singulares (atualizados pela Lei Complementar nº 85/2022) que conferem larga margem temporal ao instituto, sob a condição de não onerar os cofres públicos. Acerca deste tema, analise as afirmativas seguintes:

I. Essa licença pode ser concedida ao servidor, a critério da Administração, por um período máximo contínuo ou fracionado não superior a 10 (dez) anos, sempre sem remuneração.

II. Por se tratar de um direito líquido e certo aplicável a todos os quadros, a licença deve ser estendida tanto aos servidores estáveis quanto aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão.

III. A concessão de uma nova licença está condicionada ao transcurso de pelo menos 2 (dois) anos do término da anterior, excetuando-se as hipóteses de prorrogação contínua dentro do limite global.

IV. A licença adquire caráter irrevogável após ser deferida, não podendo ser interrompida unilateralmente no interesse da Administração, assegurando estabilidade provisória ao licenciado.
Alternativas da questão 3573159
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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