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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.273 questões encontradas

  1. Questão 221

    ID 3573267

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Na intersecção entre o direito orçamentário e a responsabilidade dos agentes políticos, o princípio da legalidade estrita baliza todo e qualquer repasse de dinheiro público a autoridades eleitas. O Art. 9º da Lei nº 1.447/2011 instituiu uma salvaguarda fiscal essencial para a exequibilidade prática e imediata da verba indenizatória na Câmara de Chapada dos Guimarães. Essa medida técnica consistiu na:

    Alternativas da questão 3573267
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  2. Questão 222

    ID 3573266

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Para garantir a compatibilidade com o exercício da advocacia pública e a jornada diária, a Lei nº 1.570/2014 definiu expressamente a carga horária para a carreira de cargos efetivos da Procuradoria Geral do Município. Assinale a alternativa que indica a referida carga horária estipulada pela norma.

    Alternativas da questão 3573266
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  3. Questão 223

    ID 3573265

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A gestão das comunicações e das ferramentas tecnológicas é indispensável ao trabalho moderno do parlamentar. A Lei nº 1.447/2011 aborda expressamente a destinação de recursos da verba indenizatória para tais fins. No que concerne à rubrica telefônica, assinale a inferência correta e alinhada ao rigor do texto legal.

    Alternativas da questão 3573265
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  4. Questão 224

    ID 3573264

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A legislação municipal sofreu, com o advento da Lei nº 1.570/2014, impactos que exigem minuciosa atenção jurídica, por promover alterações que afetam não apenas um normativo, mas interferem em anexos de diplomas distintos expedidos em anos anteriores. Com base na estrutura material dessa lei de 2014, julgue os seguintes itens acerca de seus efeitos legislativos:

    I - Ela altera o Artigo 22 da Lei nº 1.208, editada no ano de 2006.

    II - Ela promove alterações no Anexo 03, Quadro 01, pertencente à Lei nº 1.237, do ano de 2007.

    III - Ela acrescenta o Anexo I, que dispõe sobre tabela salarial, especificamente à Lei nº 1.237/2007.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573264
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  5. Questão 225

    ID 3573263

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Um ponto de grande relevância doutrinária nas leis que instituem benefícios indenizatórios reside na aparente dicotomia entre o momento do pagamento e o momento da comprovação dos gastos. Analisando a sistemática estabelecida pela Lei Municipal nº 1.447/2011 de Chapada dos Guimarães, é imperativo compreender a cronologia estipulada pelo legislador. Julgue as afirmativas referentes a essa cronologia:

    I - A verba é paga mensalmente aos parlamentares mediante solicitação, sendo este pagamento inicial independente da prévia comprovação documental das despesas correspondentes àquele montante.

    II - A despeito da liberação inicial, remanesce a obrigação de apresentar, no último dia útil do mês, relatório pormenorizado justificando as despesas efetuadas.

    III - A exigência de relatório mensal é considerada facultativa quando os gastos do vereador não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido em lei para a verba.

    Estão corretas as assertivas:

    Alternativas da questão 3573263
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  6. Questão 226

    ID 3573262

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O agrupamento de cargos por 'Padrão' serve para estruturar a hierarquia e os parâmetros de remuneração dentro da administração. Sobre a alocação de cargos nos padrões estipulados pela Lei nº 1.570/2014, avalie as afirmativas:

    I - O cargo de Tesoureiro foi alocado no Padrão 04.

    II - O Controlador Interno e o Ouvidor foram categorizados juntos no Padrão 02.

    III - O Procurador Geral e os Secretários Municipais encontram-se alocados no Padrão 03.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573262
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  7. Questão 227

    ID 3573261

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O não cumprimento das regras de prestação de contas gera impactos contínuos no fluxo financeiro do agente público que detém o benefício. Suponha que o Vereador "X" tenha recebido a verba indenizatória em março, mas tenha deixado transcorrer integralmente o último dia útil do respectivo mês sem protocolar o relatório justificando as despesas efetuadas. Conforme a regra prescrita no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.447/2011, a sanção administrativa imediata imposta pela Câmara será:

    Alternativas da questão 3573261
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  8. Questão 228

    ID 3573260

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No desenvolvimento das atividades gerenciais, os cargos de Superintendente, Tesoureiro e Assessor de Imprensa exercem funções que vão desde a gestão de tesouraria até o relacionamento institucional. De acordo com o novo Quadro estabelecido pela Lei nº 1.570/2014, esses cargos apresentam diferentes escalonamentos em relação às Funções Gratificadas (FG). Assinale a alternativa que apresenta, em ordem decrescente, os valores de Função Gratificada (FG) para esses três cargos.

    Alternativas da questão 3573260
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  9. Questão 229

    ID 3573259

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A criação de normas financeiras de natureza indenizatória muitas vezes embute exceções restritivas que buscam preservar o interesse público primário contra despesas que, pela sua natureza técnica ou peculiar, devam seguir trâmites licitatórios autônomos. Observando o rol de despesas listadas no Art. 3º da Lei, assinale a alternativa que indica uma despesa expressamente excluída da cobertura pela verba indenizatória.

    Alternativas da questão 3573259
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  10. Questão 230

    ID 3573258

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A previdência dos servidores públicos municipais constitui pilar de segurança social e exige estrutura administrativa própria para sua gestão. Com relação ao cargo destinado a essa área na Lei nº 1.570/2014, julgue os itens:

    I - Foi instituído o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores.

    II - Estipulou-se a quantidade exata de 02 vagas para esse cargo.

    III - O valor da Função Gratificada (FG) associada a esse cargo é de R$ 600,00.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573258
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  11. Questão 231

    ID 3573257

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No universo das normativas de finanças públicas, a correta classificação orçamentária das despesas é essencial para o controle exercido pelos Tribunais de Contas. A Lei nº 1.447/2011 cuidou de especificar o exato elemento de despesa pelo qual o custeio da verba indenizatória deverá ser alocado nos instrumentos de planejamento do Município. Analise as proposições sobre a alocação orçamentária deste benefício:

    I - As despesas serão obrigatoriamente cobertas pela dotação orçamentária "33.90.93 - Indenizações e Restituições".

    II - A inserção da dotação se restringirá à Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo dispensável sua previsão no Plano Plurianual (PPA).

    III - O Poder Executivo Municipal foi expressamente autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes da implantação da lei.

    Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3573257
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  12. Questão 232

    ID 3573256

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O primeiro escalão de uma administração municipal é habitualmente composto por agentes políticos encarregados de conduzir pastas temáticas essenciais para a sociedade, conhecidos como Secretários Municipais. A Lei nº 1.570/2014, ao redefinir a composição do Quadro de Cargos, estipulou as vagas e vencimentos desses agentes. Assinale a alternativa que reflete, de forma exata, as disposições legais para os Secretários Municipais.

    Alternativas da questão 3573256
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  13. Questão 233

    ID 3573255

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A previsibilidade orçamentária e a prudência fiscal exigem que os entes políticos imponham travas ao crescimento exponencial de gastos correntes ao longo do tempo. Buscando evitar que legislaturas futuras elevem desproporcionalmente o valor dos benefícios indenizatórios sem lastro financeiro ou em detrimento do erário, a Lei nº 1.447/2011 estabeleceu uma limitação percentual explícita. Qual é o limite de fixação imposto para as próximas legislaturas?

    Alternativas da questão 3573255
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  14. Questão 234

    ID 3573254

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A progressão salarial e o sistema de classes representam mecanismos de incentivo à qualificação e ao tempo de permanência no serviço público. No Anexo I inserido à Lei nº 1.208/2006, referente aos Cargos Efetivos da Procuradoria Geral do Município, há uma matriz de classes e níveis. Julgue os itens abaixo sobre essa matriz estrutural:

    I - O Procurador de Classe III é categorizado como aquele com mais de 10 anos de exercício profissional nas funções.

    II - O Procurador Substituto abrange profissionais com tempo de serviço no intervalo de 0 a 3 anos.

    III - A matriz de classes (eixo vertical) divide-se rigorosamente de A até E, indicando cinco graus distintos de titulação ou mérito.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573254
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  15. Questão 235

    ID 3573253

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No tocante ao recebimento de vantagens pecuniárias destinadas a ressarcir custos excepcionais vinculados à atuação parlamentar, o ordenamento veda o enriquecimento sem causa e a duplicidade de pagamentos sob o mesmo título. A Lei nº 1.447/2011 aborda a interface entre o recebimento da verba indenizatória e a percepção de diárias por parte dos vereadores. Sobre essa cumulação, julgue os itens a seguir:

    I - É absolutamente vedada, em qualquer hipótese, a cumulação da verba indenizatória com o recebimento de diárias para viagens.

    II - O pagamento de diárias em missões dentro do Estado de Mato Grosso pode ser acumulado com a verba indenizatória apenas se as despesas decorrerem de fatos geradores distintos.

    III - Caso o vereador viaje para fora do Estado, ele não poderá utilizar a verba indenizatória para passagens, devendo recorrer exclusivamente ao sistema de diárias.

    Assinale a alternativa que aponta o item correto, de acordo com o texto da norma.

    Alternativas da questão 3573253
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  16. Questão 236

    ID 3573252

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (CC) prevê diferentes níveis salariais vinculados aos padrões da estrutura. Assinale a alternativa que apresenta um cargo cuja remuneração de Cargo em Comissão (CC) não é fixada em R$ 724,00.

    Alternativas da questão 3573252
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  17. Questão 237

    ID 3573251

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A transição de um modelo de custeio direto por parte do órgão público para um modelo indenizatório implica na transferência de obrigações contratuais perante terceiros. Conforme determina o Art. 4º da Lei nº 1.447/2011, a partir da liberação da verba indenizatória aos parlamentares, a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães adota uma nova postura em relação aos débitos gerados pelos vereadores. Qual é a consequência direta dessa alteração sistemática para as contas de Telefonia Celular colocadas à disposição dos parlamentares?

    Alternativas da questão 3573251
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  18. Questão 238

    ID 3573250

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    As disposições finais e orçamentárias de uma lei são cruciais para garantir sua exequibilidade material e formal. Na análise sistêmica da Lei nº 1.570/2014, especialmente em seus artigos finais, verifica-se o tratamento dado às despesas e à vigência da norma. Com base nesse contexto, analise as proposições a seguir:

    I - A norma determina que as despesas correrão por conta de créditos extraordinários, que deverão ser abertos pelo Executivo em até 30 dias.

    II - A lei possui cláusula de retroatividade, estabelecendo que seus efeitos financeiros retroagem ao primeiro dia útil do exercício financeiro de 2014.

    III - Ficou estabelecido que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, determinando-se a revogação das disposições em contrário.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573250
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  19. Questão 239

    ID 3573249

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A prestação de contas é um pilar da administração pública republicana, desenhada para garantir a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a moralidade no trato da coisa pública. A Lei Municipal nº 1.447/2011 estabelece mecanismos estritos para a justificação a posteriori das despesas indenizatórias. Sobre o dever de prestar contas por parte do Vereador que recebe a referida verba, avalie as afirmativas a seguir:

    I - O relatório justificando as despesas deve ser impreterivelmente apresentado no último dia útil de cada mês.

    II - A não apresentação do relatório, ou a falha em justificar os valores, obriga o parlamentar à devolução dos montantes não justificados, sob pena de eventual responsabilização por improbidade administrativa.

    III - Como medida cautelar, o descumprimento do dever de prestar contas no prazo legal acarreta a imediata cassação do mandato parlamentar, sem prejuízo da suspensão dos pagamentos.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573249
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  20. Questão 240

    ID 3573248

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Os órgãos de controle e transparência, representados nas figuras do Controlador Interno e do Ouvidor, assumem papel de destaque nas gestões municipais modernas. Ao definir a estrutura administrativa, a Lei nº 1.570/2014 de ChapadadosGuimarães especificou a remuneração de provimento em comissão (CC) e a função gratificada (FG) para esses agentes. Sobre a comparação entre essas duas funções, com base na literalidade da norma, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3573248
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