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48.273 questões encontradas

Questão 201
ID 3573287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação e o julgamento das contas públicas traduzem o princípio republicano da responsabilização dos gestores. Um complexo imbróglio jurídico formou-se quando o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito. Considerando os ritos e as competências estabelecidos na Lei Orgânica do Município, analise os itens:

I - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito é soberano, não cabendo à Câmara Municipal modificá-lo sob nenhuma hipótese.

II - O parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal.

III - Caso a Câmara Municipal rejeite as contas do Executivo, a Mesa Diretora terá o prazo de quarenta e oito horas para remeter todo o processado ao Ministério Público.

IV - As contas do Município não poderão ficar à disposição dos contribuintes antes que a Câmara Municipal profira a sua decisão final, garantindo o sigilo da investigação.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573287
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 202
ID 3573286

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos vitais de fiscalização do Poder Legislativo. Segundo a disciplina conferida a este instituto na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, assinale a alternativa correta acerca das CPIs municipais:
Alternativas da questão 3573286
- Alternativa A:
  As comissões de inquérito serão automaticamente criadas se requeridas pela maioria absoluta dos Vereadores, para a apuração de quaisquer irregularidades administrativas.
- Alternativa B:
  Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, podendo decretar a prisão preventiva de investigados caso haja fundado receio de fuga.
- Alternativa C:
  São criadas automaticamente mediante requerimento da terça parte dos Vereadores, destinando-se à apuração de fatos determinados e precisos, por prazo certo.
- Alternativa D:
  Suas conclusões devem ser obrigatoriamente julgadas pelo Plenário da Câmara para que se efetive a punição criminal do Prefeito ou Secretários envolvidos.
- Alternativa E:
  Têm caráter permanente e suas apurações, quando indicarem a existência de crimes, serão encaminhadas primeiramente ao Tribunal de Contas para instauração do devido processo penal.
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Questão 203
ID 3573285

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A participação direta do povo na tomada de decisões é um dos pilares da democracia local vigorosamente defendido na elaboração da Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães. Sobre os mecanismos de exercício da soberania popular, analise criticamente as proposições abaixo:

I - O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal, mediante resolução, a requerimento de cinco por cento do eleitorado do Município, do Prefeito Municipal ou da terça parte dos Vereadores.

II - O referendo caracteriza-se como a manifestação do eleitorado local sobre um projeto de lei ou matéria que ainda será objeto de profunda discussão inicial no plenário da Câmara.

III - Considera-se definitiva a decisão de plebiscito ou referendo que obtenha a maioria dos votos, desde que tenham comparecido, no mínimo, a metade mais um dos eleitores do Município.

IV - A realização de plebiscito ou referendo deverá coincidir, sempre que possível, com as eleições gerais no Município, sendo vedado ao ente municipal alocar recursos financeiros próprios para tal finalidade.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573285
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  III e IV.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 204
ID 3573284

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o auge da temporada turística e do renomado festival de inverno de Chapada dos Guimarães, o Prefeito Municipal foi formalmente convidado para representar a cidade em um evento internacional de captação de recursos governamentais que ocorrerá no exterior, exigindo sua ausência contínua por dezoito dias. Diante desse imperativo, a Lei Orgânica dispõe que o Chefe do Executivo:
Alternativas da questão 3573284
- Alternativa A:
  Não poderá ausentar-se do Município por período superior a dez dias úteis sem obter prévia licença da Câmara Municipal.
- Alternativa B:
  Poderá viajar livremente sem licença legislativa, desde que a viagem seja justificável como missão oficial de notório interesse público do Município.
- Alternativa C:
  Não poderá, sem expressa licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias.
- Alternativa D:
  Deverá comunicar a ausência ao Poder Judiciário local, sendo dispensada a autorização legislativa caso o Vice-Prefeito assuma imediatamente.
- Alternativa E:
  Poderá ausentar-se do país por qualquer prazo mediante simples notificação à Mesa Diretora, perdendo, contudo, o direito à sua remuneração nos dias de afastamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 205
ID 3573283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A inviolabilidade e a preservação do mandato legislativo são cruciais para o Estado Democrático, contudo, a própria Lei Orgânica estabelece hipóteses severas que resultam na perda do cargo de Vereador. Avalie as afirmativas a seguir sobre a perda de mandato na Câmara de Chapada dos Guimarães:

I - A perda do mandato será decidida de ofício pela Mesa Diretora quando o Vereador sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

II - Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município de Chapada dos Guimarães.

III - Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas, acarretando a perda do mandato por decisão da Câmara por maioria absoluta.

IV - O Vereador licenciado por motivo de doença grave perderá imediatamente o direito à sua remuneração, passando o ônus financeiro ao sistema previdenciário geral.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573283
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 206
ID 3573282

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário hipotético que mobilizou a opinião pública local, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei ordinária que alterava profundamente as regras de proteção de áreas de nascentes. O Prefeito, amparado por pareceres técnicos de sua assessoria jurídica que apontavam vícios insanáveis de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, decidiu vetar a proposição. Diante dessa situação e considerando as regras de tramitação do veto previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573282
- Alternativa A:
  O veto parcial poderá abranger palavras ou expressões isoladas que alterem o sentido da norma, garantindo-se assim a adequação jurídica do projeto.
- Alternativa B:
  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em veto tácito, devolvendo-se a matéria para arquivamento no Legislativo.
- Alternativa C:
  Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias, em discussão única e votação secreta, somente podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- Alternativa D:
  Se o veto não for mantido pela Câmara, o projeto será enviado obrigatoriamente ao Presidente da Câmara para promulgação imediata, retirando do Prefeito a competência para o ato.
- Alternativa E:
  Esgotado o prazo de trinta dias sem que a Câmara Municipal delibere sobre o veto, este será tacitamente mantido, não podendo o projeto ser colocado na ordem do dia.
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Questão 207
ID 3573281

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Processo Legislativo e, mais especificamente, à tramitação de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional municipal:
Alternativas da questão 3573281
- Alternativa A:
  A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município, consubstanciando o exercício da iniciativa popular.
- Alternativa B:
  A emenda à Lei Orgânica será promulgated pelo Prefeito Municipal, que terá o prazo improrrogável de quinze dias úteis para opor sanção ou veto.
- Alternativa C:
  A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- Alternativa D:
  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela unanimidade dos Vereadores.
- Alternativa E:
  A Lei Orgânica admite ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, desde que a matéria não verse sobre direitos fundamentais ou organização dos Poderes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 208
ID 3573280

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O município de Chapada dos Guimarães, célebre por suas belezas naturais e por ser um importante polo turístico e cultural de Mato Grosso, abriga uma história riquíssima e um patrimônio ambiental inestimável. A organização territorial do município reflete a necessidade imperiosa de gerir com eficiência tanto a sede urbana quanto as comunidades mais afastadas. Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica Municipal acerca da organização político-administrativa e dos distritos, analise rigorosamente as afirmativas a seguir:

I - A sede do Município somente poderá ser alterada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

II - A Lei Orgânica determinou a supressão de todos os distritos administrativos anteriores, promovendo a unificação política sob a administração exclusiva da sede.

III - A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por Lei Municipal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

IV - Na denominação dos novos distritos, é terminantemente vedada a designação de datas e a utilização de nome de pessoa viva, bem como expressão composta por mais de três palavras.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573280
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 209
ID 3573279

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Toda lei de institutos financeiros e indenizatórios carrega em seu bojo disposições transitórias ou garantias temporais para prever os reflexos das normas na sucessão de mandatos. Na Lei Municipal de Chapada dos Guimarães (Lei 1.447/2011), há uma engrenagem que liga diretamente os reajustes dos subsídios e os tetos percentuais das legislaturas futuras. Com base na interpretação sistemática do diploma legal, analise os postulados e assinale a opção que exibe o somatório interpretativo correto da norma.

I - O reajuste nominal mensal do valor da verba indenizatória é automático, acompanhando o INPC divulgado pelo IBGE, sem guardar qualquer vinculação com o subsídio parlamentar.

II - O reajuste do teto indenizatório do Presidente da Mesa Diretora está atrelado à mesma data e índice de reajuste aplicado aos subsídios.

III - Independentemente da margem de discricionariedade, qualquer fixação de valor da verba para as próximas legislaturas encontrará o óbice impenetrável do limite equivalente a até 70% (setenta por cento) do respectivo subsídio.

Completam com perfeição hermenêutica a lei os seguintes itens:
Alternativas da questão 3573279
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 210
ID 3573278

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação da Lei nº 1.447/2011, além de normatizar as finanças dos vereadores, revogou tacitamente as práticas de suporte financeiro informal porventura mantidas até a legislatura anterior pela administração da Câmara. Ao tratar especificamente da assunção de novos passivos ou da cobertura de despesas assumidas pelos vereadores, a lei adotou uma premissa de responsabilização. Que premissa foi essa, conforme o caput de seu Art. 4º?
Alternativas da questão 3573278
- Alternativa A:
  A Câmara Municipal estabeleceu a figura da responsabilidade solidária, compartilhando meio a meio com o vereador as despesas não previstas no rol do art. 3º.
- Alternativa B:
  Ficou instituída uma conta garantidora, alimentada por 5% das sobras orçamentárias, para salvaguardar passivos inadvertidamente assumidos pelos parlamentares.
- Alternativa C:
  A Câmara passou a não cobrir quaisquer despesas assumidas ou efetuadas pelos vereadores, imputando exclusivamente a eles a obrigação de suas respectivas quitações.
- Alternativa D:
  O parlamento transferiu ao Poder Executivo a função de tesouraria responsável pela quitação de boletos e despesas diversas dos vereadores.
- Alternativa E:
  A lei promoveu a anistia prévia de todos os débitos, mas proibiu peremptoriamente que a Casa continuasse pagando despesas que ultrapassassem 10 salários mínimos.
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Questão 211
ID 3573277

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A análise minuciosa da estruturação de vagas na administração pública revela o peso estratégico de certas carreiras singulares, muitas delas providas por apenas uma vaga em toda a estrutura do poder executivo municipal. De acordo com o Art. 1º da Lei nº 1.570/2014, julgue se os seguintes cargos possuem exatamente 01 (uma) vaga estipulada:

I - Diretor de Departamento.

II - Assessor de Imprensa.

III - Diretor Geral - Administração Indireta.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573277
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 212
ID 3573276

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um ex-vereador foi acionado judicialmente em virtude do não acolhimento de suas justificativas sobre o gasto de R$ 10.000,00 da verba indenizatória recebida no exercício de seu mandato. Ele alegou que, embora não tenha apresentado relatórios tempestivos, a lei impunha apenas a devolução dos valores aos cofres públicos. Com base no Art. 5º da Lei nº 1.447/2011, analise as afirmativas atinentes às repercussões das condutas omissivas e comissivas do agente.

I - O não envio de relatórios consubstanciados atrai primeiramente o dever pecuniário civil de devolução dos valores não justificados.

II - O silêncio ou a falta de justificativa idônea não afasta a incidência de repercussão mais gravosa, podendo o vereador responder, residualmente, por improbidade administrativa.

III - A cassação é a única punição expressamente textuada para a infração contida no art. 5º, configurando o desvio de verba.

As afirmativas compatíveis com a redação estrita da lei são:
Alternativas da questão 3573276
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 213
ID 3573275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do município necessita frequentemente realocar recursos orçamentários, especialmente quando sanciona novas leis que implicam reestruturação administrativa ou alterações de remuneração, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas financeiras locais. A Lei nº 1.570/2014 dedicou um artigo específico para elucidar de onde seriam providos os recursos para arcar com as despesas dela decorrentes. Assinale a alternativa que traduz a ordem jurídica determinada pela lei em questão sobre o tema.
Alternativas da questão 3573275
- Alternativa A:
  As despesas ocorrerão exclusivamente pela abertura de novos fundos vinculados às pastas, não afetando dotações já consignadas.
- Alternativa B:
  O município ficará impedido de fazer adequações, devendo o valor advir estritamente das receitas de convênios federais.
- Alternativa C:
  As despesas correrão por conta de verbas de contingência do gabinete do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentária e as já consignadas em cada unidade.
- Alternativa E:
  A legislação impõe que a Procuradoria Geral arrecade valores próprios via emolumentos para cobrir as novas adequações orçamentárias.
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Questão 214
ID 3573274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de freios e contrapesos na liberação de recursos do legislativo demanda atores bem definidos. De acordo com o que estatui a legislação, a mera solicitação feita por um vereador para recebimento da verba indenizatória não é processada unilateralmente, necessitando de um trâmite perante autoridades do próprio parlamento. O requerimento de liberação da verba deve ser dirigido, de forma expressa, a quais componentes da Mesa Diretora?
Alternativas da questão 3573274
- Alternativa A:
  Ao Presidente e ao 1º Secretário.
- Alternativa B:
  Exclusivamente ao Presidente, que possui poder monocrático para a decisão.
- Alternativa C:
  À Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará o mérito.
- Alternativa D:
  Ao 1º Secretário e ao Tesoureiro da Câmara.
- Alternativa E:
  A todos os membros que compõem a Mesa Diretora em decisão colegiada por maioria simples.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3573273

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Anexo 03 (Quadro 01) da Lei Municipal nº 1.237/2007, alterado pelo Artigo 3º da Lei nº 1.570/2014, criou-se a estruturação do item 1.16 referente à Procuradoria Municipal. Quantas vagas foram fixadas, especificamente, para o cargo de Assessor Jurídico nesse dispositivo?
Alternativas da questão 3573273
- Alternativa A:
  01 vaga.
- Alternativa B:
  02 vagas.
- Alternativa C:
  03 vagas.
- Alternativa D:
  11 vagas.
- Alternativa E:
  12 vagas.
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Questão 216
ID 3573272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A redação legislativa pátria, em diversas esferas, por vezes produz aparentes antinomias ou redundâncias que exigem do exegeta uma leitura sistemática da norma. Na Lei Municipal nº 1.447/2011, nota-se uma peculiaridade redacional no tocante ao conceito de "material de expediente". Sobre o enquadramento dessa despesa, assinale a compreensão jurídica exata advinda da leitura conjugada dos incisos do Art. 3º.
Alternativas da questão 3573272
- Alternativa A:
  A lei permite o custeio de "materiais de expediente utilizados no gabinete" (inciso IV), mas ao abarcar as "demais despesas" (inciso V), exclui genericamente da cobertura as despesas com "material de expediente" e "assessoria jurídica".
- Alternativa B:
  A compra de resmas de papel para o gabinete não é coberta em hipótese alguma, pois o legislador vetou expressamente no inciso IV qualquer gasto de almoxarifado.
- Alternativa C:
  É autorizada a compra de material de expediente, desde que restrita a insumos gráficos para propaganda eleitoral antecipada.
- Alternativa D:
  O inciso V da lei estende a verba indenizatória para a contratação irrestrita de serviços terceirizados, revogando o impedimento relativo ao material de expediente do gabinete.
- Alternativa E:
  As despesas com material de expediente foram inteiramente banidas da cobertura pela verba, obrigando o vereador a comprar canetas e papéis apenas com seu próprio subsídio líquido.
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Questão 217
ID 3573271

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O escalonamento temporal para progressão de níveis na Procuradoria Geral, definido no Anexo I da referida lei, determina em quais estágios de serviço o procurador efetivo avança na carreira, refletindo ganhos remuneratórios adicionais associados à experiência adquirida na administração pública local. Sobre essas faixas de tempo, julgue as assertivas a seguir:

I - A fase inicial da carreira (Procurador Substituto) vai de 0 a 3 anos de serviço.

II - O Procurador de Classe I refere-se à janela temporal que vai de 3 a 5 anos de atividade.

III - A partir de 10 anos completos de exercício, o servidor alcança a qualificação de Procurador de Classe III.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573271
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 218
ID 3573270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o disposto expressamente na redação do Artigo 22 da Lei nº 1.208/2006, dada pela Lei nº 1.570/2014, assinale a alternativa que reflete o número correto de vagas para o cargo de Assessor Técnico.
Alternativas da questão 3573270
- Alternativa A:
  06 vagas.
- Alternativa B:
  11 vagas.
- Alternativa C:
  12 vagas.
- Alternativa D:
  23 vagas.
- Alternativa E:
  37 vagas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 219
ID 3573269

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie criteriosamente as afirmações que tratam do cômputo e da acumulação de recursos para o desempenho das funções externas dos Vereadores da Câmara de Chapada dos Guimarães, especificamente no que diz respeito ao choque de instrumentos de ressarcimento.

I - Se um vereador requerer uma diária para cobrir o pernoite de uma viagem a Sinop (MT) para representar a Câmara em um fórum, e ao mesmo tempo utilizar a verba indenizatória para custear combustível nesta mesma viagem, ele estará amparado pela lei, pois a missão ocorreu dentro de Mato Grosso.

II - O pagamento de diárias nas missões dentro do Estado só admite acumulação com a concessão da verba indenizatória quando decorrerem de fatos geradores distintos.

III - A lei proíbe o pagamento de diárias para missões que ocorram dentro do território do Estado de Mato Grosso, impondo o uso único e exclusivo da verba indenizatória nesses casos.

É condizente com as diretrizes da Lei nº 1.447/2011 o que consta em:
Alternativas da questão 3573269
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 220
ID 3573268

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa em Chapada dos Guimarães envolve a atuação regional e setorial, exigindo lideranças nos níveis operacionais que possuam remuneração padronizada, refletindo o grau de responsabilidade equivalente. Dentre os cargos listados no Padrão 07, o Administrador Regional e o Chefe de Divisão possuem quantitativos de vagas que denotam o tamanho de sua estrutura. A respeito desses dois cargos, analise as afirmativas:

I - Ambos os cargos, Administrador Regional e Chefe de Divisão, possuem valor de Cargo em Comissão fixado em R$ 724,00.

II - O cargo de Chefe de Divisão possui mais que o dobro do número de vagas destinadas ao cargo de Administrador Regional.

III - A Função Gratificada prevista para o Administrador Regional é superior à estipulada para o Chefe de Divisão, compensando o número menor de vagas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573268
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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