Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

48.273 questões encontradas

Questão 181
ID 3573307

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No seio da organização da Procuradoria Geral, ao lado do cargo de provimento efetivo, a legislação contempla cargos comissionados com atuação especializada, em especial a figura dos Assessores Jurídicos, voltados tanto para as áreas administrativa quanto contenciosa. Esses cargos possuem flexividades delineadas pela norma, adequando o regime de trabalho às particularidades do assessoramento público e da advocacia. Considerando o perfil legal do cargo de Assessor Jurídico no município de Chapada dos Guimarães, verifica-se que o ocupante:
Alternativas da questão 3573307
- Alternativa A:
  Deve preencher o requisito de dedicação exclusiva, sendo vedada qualquer atuação como advogado fora dos domínios da prefeitura.
- Alternativa B:
  Possui estabilidade garantida após dois anos de exercício, transmudando-se a natureza do cargo de comissão para efetivo.
- Alternativa C:
  Não necessita de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bastando a comprovação da colação de grau em bacharelado em Direito.
- Alternativa D:
  Está sujeito a rigoroso controle de jornada por ponto eletrônico, sem possibilidade de execução de tarefas remotas ou em outra circunscrição.
- Alternativa E:
  Não é exigido em regime de exclusividade, podendo atuar em outras causas sem reflexos aos interesses do Município, inclusive atuando fora da circunscrição municipal sem controle de jornada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 182
ID 3573306

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os honorários advocatícios sucumbenciais figuram como parcela remuneratória fundamental e de estímulo à eficiência institucional dos membros da Procuradoria. A Lei Complementar Nº 062/2014 prevê o direito ao rateio dessas verbas. Contudo, há situações de afastamento que interferem nesse direito. O Procurador do Município perderá o direito aos honorários de sucumbência na hipótese específica de:
Alternativas da questão 3573306
- Alternativa A:
  Licença para tratamento de saúde superior a trinta dias consecutivos.
- Alternativa B:
  Férias regulamentares cumuladas e não gozadas por necessidade do serviço.
- Alternativa C:
  Licença para tratar de assunto de interesses particulares.
- Alternativa D:
  Nomeação para exercer cargo de direção interna da própria Procuradoria Geral.
- Alternativa E:
  Afastamento para capacitação ou estudo de pós-graduação chancelada pelo Município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 183
ID 3573305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As garantias e prerrogativas da carreira de Procurador Municipal são instrumentos essenciais para assegurar a autonomia intelectual e a proteção contra pressões políticas ou externas durante a defesa do interesse público. O legislador, ciente dos embates travados pela Advocacia Pública, positivou regras que blindam a carreira no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães. Sobre estas garantias elencadas pela Lei Complementar Nº 062/2014, analise os itens a seguir:

I. A inamovibilidade é assegurada ao Procurador como condição necessária e eficaz para o exercício das funções com independência.

II. O Procurador goza de imunidade funcional irrestrita por todas e quaisquer opiniões emitidas, ainda que flagrantemente dissociadas da natureza técnico-científica.

III. Fica vedada a remoção do Procurador Municipal de processos os quais estejam sob seus cuidados sem a sua concordância, salvo nos casos de afastamentos previstos em lei.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573305
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 184
ID 3573304

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização da Procuradoria Geral do Município requer a elaboração de instrumentos normativos internos que balizem a atuação de seus integrantes. Nos termos da Lei Complementar Nº 062/2014, o Regimento Interno da Procuradoria deverá detalhar e complementar o funcionamento do órgão. A competência para editar este Regimento Interno e o requisito para sua validade são, respectivamente:
Alternativas da questão 3573304
- Alternativa A:
  A Câmara Municipal, mediante projeto de lei aprovado por maioria absoluta.
- Alternativa B:
  O Prefeito Municipal, mediante Decreto expedido unilateralmente.
- Alternativa C:
  O Procurador Geral do Município, por Resolução, exigindo-se prévia aprovação do Prefeito Municipal.
- Alternativa D:
  O Conselho Superior de Procuradores, por ato normativo próprio.
- Alternativa E:
  O Procurador Geral do Município, de forma autônoma e independente de aprovação de outros poderes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 185
ID 3573303

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação dos órgãos de representação jurídica da Administração Pública perpassa pelo dilema da exclusividade profissional. Em Chapada dos Guimarães, a lei define de forma nítida os limites do exercício da advocacia privada para os membros da Procuradoria, visando mitigar conflitos de interesse. Considerando o regime imposto aos ocupantes dos cargos de Procurador efetivo do Município, bem como as proibições funcionais atreladas, assinale a afirmação correta:
Alternativas da questão 3573303
- Alternativa A:
  O Procurador efetivo está submetido ao regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe terminantemente vedada a advocacia contenciosa ou consultiva no âmbito privado.
- Alternativa B:
  O Procurador pode exercer a advocacia privada apenas na área consultiva, vedado o patrocínio em ações judiciais de qualquer natureza.
- Alternativa C:
  O Procurador poderá exercer a advocacia privada desde que em horários compatíveis, mas lhe é vedada atuação que gere reflexos contrários aos interesses da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
- Alternativa D:
  A advocacia fora da circunscrição municipal é permitida sem quaisquer restrições, desde que não envolva matéria de natureza tributária ou fiscal.
- Alternativa E:
  O Procurador pode atuar livremente na advocacia privada, constituindo infração apenas atuar como parte adversa da Fazenda Pública Estadual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 186
ID 3573302

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à jornada de trabalho e à estrutura remuneratória dos Procuradores Municipais, a legislação buscou flexibilidade aliada à contraprestação justa. Sobre as regras de jornada de trabalho fixadas na Lei Complementar Nº 062/2014, analise as afirmativas:

I. A carga horária normal do cargo de Procurador do Município é de 20 horas semanais.

II. O Procurador pode optar por uma jornada de 30 horas semanais, o que garantirá um acréscimo de 50% sobre seu vencimento base.

III. O cancelamento da opção por jornada estendida depende, impreterivelmente, da anuência do Procurador Geral.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573302
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 187
ID 3573301

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

O Plano de Carreira dos Procuradores Municipais institui uma progressão escalonada, objetivando a valorização do tempo de serviço e a consolidação da experiência jurídica no âmbito da Administração Municipal. A legislação categoriza os procuradores em diferentes classes, criando um fluxograma de evolução funcional a partir do ingresso no cargo efetivo. Imagine a situação hipotética de um Procurador Municipal que, após ingressar via concurso, completou exatamente sete anos de efetivo exercício na administração municipal. Segundo os ditames da Lei Complementar Nº 062/2014, este servidor deve ser enquadrado, para efeito de promoção, na seguinte classe:
Alternativas da questão 3573301
- Alternativa A:
  Procurador do Município Substituto.
- Alternativa B:
  Procurador do Município Classe I.
- Alternativa C:
  Procurador do Município Classe II.
- Alternativa D:
  Procurador do Município Classe III.
- Alternativa E:
  Procurador do Município Classe Especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 188
ID 3573300

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Nº 062/2014, o ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município exige o preenchimento de requisitos rigorosos e a superação de etapas avaliativas. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das exigências legalmente estabelecidas para a inscrição no respectivo concurso público:
Alternativas da questão 3573300
- Alternativa A:
  Aprovação prévia em concurso público de provas, exclusivamente, dispensando-se a análise de títulos.
- Alternativa B:
  Comprovação de efetivo exercício da advocacia por pelo menos três anos ininterruptos.
- Alternativa C:
  Apresentação de diploma de pós-graduação lato sensu em Direito Público ou equivalente.
- Alternativa D:
  Comprovação do efetivo exercício da advocacia por pelo menos cinco anos.
- Alternativa E:
  Desvinculação prévia da Ordem dos Advogados do Brasil, visando dedicação exclusiva ao certame.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 189
ID 3573299

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública municipal de Chapada dos Guimarães, visando adequar suas normativas internas aos princípios constitucionais e garantir a defesa do erário, conta com a atuação de sua Procuradoria Geral. O órgão desempenha papel basilar na harmonização das normas e na representação judicial. A Lei Complementar Nº 062/2014 delineia de forma estrita as atribuições deste órgão, dividindo responsabilidades entre o contencioso e o consultivo. Considerando a elevada complexidade das demandas municipais e os limites de atuação da Procuradoria, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição da Procuradoria promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, contanto que esta seja estritamente de natureza tributária.

II. Cabe à Procuradoria organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, independentemente de autorização prévia, em virtude de sua autonomia funcional.

III. A Procuradoria detém a atribuição de atuar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573299
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 190
ID 3573298

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição atribuiu aos Municípios importantes responsabilidades materiais e legislativas, refletidas no extenso rol de competências descrito na Lei Orgânica Municipal de Chapada dos Guimarães. Dentre as competências enumeradas a seguir, assinale aquela que se enquadra perfeitamente como Competência Privativa do Município e não como mera competência comum exercida de forma solidária com outros entes:
Alternativas da questão 3573298
- Alternativa A:
  Proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico e cultural, assim como preservar as paisagens naturais notáveis do Estado de Mato Grosso.
- Alternativa B:
  Proteger o meio-ambiente e combater a poluição no Cerrado, zelando também pela preservação da flora e da fauna regionais.
- Alternativa C:
  Legislar exaustivamente sobre matérias de direito penal aplicadas ao turismo desordenado nos atrativos do Parque Nacional, tipificando condutas e estabelecendo penas de prisão.
- Alternativa D:
  Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Alternativa E:
  Zelar pela guarda intransigente e cumprimento da Constituição Federal e da Constituição Estadual em todos os estabelecimentos comerciais e federais localizados em seu território.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 191
ID 3573297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A capacidade arrecadatória do Município decorre diretamente das previsões encartadas nas esferas superiores do Direito e pormenorizadas na sua Lei Orgânica. Analise as afirmativas concernentes ao Sistema Tributário do Município de Chapada dos Guimarães:

I - Ao Município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

II - O Município não pode, de forma alguma, cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia, devendo custeá-lo unicamente com o produto da arrecadação dos impostos.

III - É expressamente vedado ao Município instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV - As taxas instituídas pela prestação de serviços públicos poderão, segundo conveniência administrativa, ter a mesma base de cálculo própria dos impostos já existentes.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573297
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 192
ID 3573296

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo ativo de cidadãos, insatisfeito com a falta de políticas locais voltadas para a proteção do patrimônio imaterial associado às lendas da caverna Aroe Jari, decide submeter um projeto de lei diretamente ao exame do Legislativo local, utilizando a via da Iniciativa Popular. Considerando as regras para a concretização desse instituto democrático, avalie as assertivas:

I - A iniciativa popular é exercida através da apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

II - O processo tramitará como rito sumário de urgência, não sendo necessária audiência pública para ouvir os representantes dos signatários.

III - A Câmara Municipal organizará a votação conclusiva, sendo defeso aos Vereadores apresentar emendas substitutivas que modifiquem o escopo do projeto original formulado pelo povo.

IV - Para subscrição popular e ingresso na pauta do Legislativo, o texto precisará ser validado com assinaturas recolhidas exclusivamente em seções eleitorais durante os pleitos municipais.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573296
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 193
ID 3573295

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A saúde pública constitui direito inalienável de todos e dever inexcusável do Município. Tendo em vista a estruturação do Sistema de Saúde prevista na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, assinale a alternativa que retrata uma diretriz correta de organização das políticas da área:
Alternativas da questão 3573295
- Alternativa A:
  A centralização das políticas de saúde, com a transferência de toda a direção gerencial e orçamentária exclusivamente para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), devido à insuficiência arrecadatória local.
- Alternativa B:
  A proibição terminante e irrestrita da participação de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde no planejamento e avaliação do sistema público.
- Alternativa C:
  A possibilidade expressa de o Município destinar grande volume de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições hospitalares privadas com fins lucrativos que operem no centro turístico.
- Alternativa D:
  O dever de participar diretamente da formulação da política de coleta, transporte, destino do lixo residencial, industrial, hospitalar e nuclear, já que isso interfere nos agravos coletivos à saúde pública.
- Alternativa E:
  A total exclusividade no atendimento à saúde da mulher, vedando-se, por motivos religiosos, o desenvolvimento de programas locais voltados ao planejamento familiar em qualquer hipótese.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 194
ID 3573294

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sendo uma cidade cravada no Cerrado e portadora de belezas cênicas mundialmente reconhecidas, Chapada dos Guimarães estabeleceu rígidos controles para a proteção do Meio Ambiente e o fomento à agricultura sustentável em sua Lei Orgânica. À luz desse regramento ambiental e agrário local, analise as proposições:

I - Incumbe ao Poder Público municipal promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

II - O agricultor que proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos ou que não participar de programas de manejo integrado de solos não poderá se beneficiar de incentivos concedidos pelo Município.

III - O Município é responsável por efetuar o zoneamento agroecológico, objetivando recompor matas ciliares e proteger mananciais.

IV - Para facilitar a expansão imobiliária, o controle da erosão nas estradas rurais deixou de ser responsabilidade solidária do proprietário, passando a ser encargo exclusivo do órgão municipal de obras.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573294
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
- Alternativa E:
  II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 195
ID 3573293

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação foi erigida à condição de prioridade máxima no texto basilar do Município, assumindo a premissa de que o desenvolvimento humanístico e tecnológico da região depende da alocação firme e contínua de recursos estruturais. Sobre as regras da Lei Orgânica acerca do financiamento e estruturação da Educação Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573293
- Alternativa A:
  O Município atuará de maneira exclusiva no ensino superior e na pós-graduação voltada para a gestão do ecoturismo local, delegando a educação infantil inteiramente à iniciativa privada.
- Alternativa B:
  É facultativa a oferta de ensino noturno regular e o atendimento educacional especializado, devido às limitações geográficas da área rural e do relevo acidentado.
- Alternativa C:
  O Município deverá aplicar anualmente, no mínimo, trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Alternativa D:
  Os currículos das escolas mantidas pelo Município, em detrimento dos valores culturais nacionais genéricos, assegurarão prioritariamente o respeito estrito aos valores culturais e artísticos de seu povo e às peculiaridades locais.
- Alternativa E:
  Os recursos públicos educacionais não poderão, sob nenhuma circunstância legal, ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sendo uso exclusivo da rede estatal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 196
ID 3573292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A disciplina orçamentária é a garantia de que as finanças públicas estarão alinhadas às metas de desenvolvimento econômico e social do ente federativo. Com base nas disposições sobre os orçamentos anuais e o planejamento contidas na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, avalie as afirmativas:

I - A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, caso esses dispositivos instituam normas gerais de direito penal para coibir fraudes tributárias.

II - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão.

III - O plano plurianual (PPA) compreenderá, entre outros elementos, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV - É plenamente lícito ao Município a vinculação da receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa de sua livre escolha para fomentar a máquina administrativa.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573292
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 197
ID 3573291

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma grave crise institucional irrompeu no Município quando diversos moradores protocolaram denúncias indicando que o Prefeito teria desatendido, sistematicamente e sem motivo justo, as convocações e pedidos formais de informações exarados pela Câmara. Esse comportamento configura infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela própria Câmara Municipal. Sobre o rito de processamento e julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Orgânica:
Alternativas da questão 3573291
- Alternativa A:
  A denúncia escrita só poderá ser oferecida por partidos políticos com representação na Câmara Municipal ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada a iniciativa por eleitor comum.
- Alternativa B:
  Recebida a denúncia, o Prefeito será imediatamente afastado de suas funções até o julgamento definitivo, não fazendo jus a qualquer remuneração no período.
- Alternativa C:
  O processo de cassação deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da notificação do acusado; se transcorrido este prazo sem julgamento, o processo será arquivado.
- Alternativa D:
  A decisão final que resultar na cassação do mandato exigirá quórum de maioria absoluta (metade mais um dos vereadores), por meio de escrutínio secreto para preservar os votantes.
- Alternativa E:
  Se o denunciante for Vereador, ele integrará obrigatoriamente a Comissão processante, na condição de membro nato, embora fique impedido de proferir o voto decisivo em Plenário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 198
ID 3573290

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A moralidade administrativa e a dedicação exclusiva dos servidores públicos são pressupostos defendidos no texto da Lei Orgânica, que regulamenta severamente o cúmulo de cargos e funções. Considerando o regramento referente aos Servidores Públicos e à Administração Pública Municipal, julgue os itens subsequentes:

I - É expressamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, abrangendo também fundações e empresas públicas.

II - Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que se trate de profissões regulamentadas.

III - O servidor público municipal que venha a exercer o mandato eletivo de Prefeito será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe compulsório o recebimento exclusivo do subsídio de Prefeito, não lhe restando opção.

IV - As obras, serviços e alienações do município devem ser contratados, em regra, mediante processo de licitação pública, admitindo-se exigências técnicas exorbitantes para restringir a concorrência aos empreendedores locais.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573290
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  III e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 199
ID 3573289

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das competências materiais e legislativas do Município, a Lei Orgânica define regras estritas para a fixação dos subsídios dos mais altos agentes políticos locais. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo hábil e a competência para fixar o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapada dos Guimarães:
Alternativas da questão 3573289
- Alternativa A:
  Ato conjunto editado pelas mesas diretoras do Legislativo e Executivo, dispensando a formalidade de lei stricto sensu para resguardar a celeridade.
- Alternativa B:
  Decreto regulamentar de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sujeito à mera ratificação simbólica pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa C:
  Lei Complementar proposta conjuntamente pelo Poder Executivo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, votada em plebiscito popular.
- Alternativa D:
  Lei ordinária de iniciativa privativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros previstos na Constituição Federal.
- Alternativa E:
  Resolução administrativa da Mesa da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo, para evitar conflitos de interesse.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 200
ID 3573288

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O vertiginoso avanço urbano no entorno de unidades de conservação exige que o Poder Público municipal empregue instrumentos drásticos para assegurar a função social da cidade e frear a especulação imobiliária predatória. Consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da política de desenvolvimento urbano, quando o proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, mantém área não edificada ou subutilizada, poderá o Município impor sucessivamente medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica a gradação correta de tais penalidades:
Alternativas da questão 3573288
- Alternativa A:
  Desapropriação sem indenização; parcelamento compulsório; e, por fim, majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- Alternativa B:
  Notificação para construção sob pena de confisco; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com alíquota dobrada anualmente; alienação forçada em hasta pública.
- Alternativa C:
  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
- Alternativa D:
  Intervenção direta na propriedade com uso de maquinário municipal; multa pecuniária equivalente ao valor venal; expropriação sumária para fins de reforma agrária.
- Alternativa E:
  Inscrição na dívida ativa por descumprimento do plano diretor; embargo total de qualquer atividade econômica na área; conversão automática do bem para o patrimônio público inalienável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Continue estudando na plataforma