Questão 999576

Administração Pública · 2025

Questão

ID 999576

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Conselho Consultivo

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.
Alternativa B:
O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.
Alternativa C:
O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.
Alternativa D:
É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.
Alternativa E:
O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

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