Questão 999447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 999447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Joinville - SC

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.
Alternativa B:
O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.
Alternativa C:
O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.
Alternativa D:
O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.
Alternativa E:
O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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