Questão 998514

O Prefeito Municipal fará publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O remanejamento, a transferência e a transposição se realizarão independentemente de autorização em lei específica, mas acompanhada da justificativa.

É facultativa, a partir do exercício de 2021, a execução orçamentária, fiscal e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 30 (trinta) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, durante a legislatura.