Questão 997266

Essa partilha de responsabilidade é prejudicial para as crianças e deve ser notificada ao Conselho Tutelar, uma vez que, com diversos cuidadores, elas ficam expostas a abusos e violências

O artigo n°. 27 do ECA estabelece que é vedada a transferência ou a partilha de responsabilidade de crianças e adolescentes entre dois ou mais adultos. Sendo assim, essa situação trata-se de uma transgressão legal.

A partilha de responsabilidade de crianças e adolescentes não é algo prejudicial a eles desde que seja realizada entre os pais, avós e tios de primeiro grau. A consanguinidade é um fator importante para analisar tal situação.

A circulação de crianças envolve aspectos econômicos e culturais, sendo uma das estratégias de sobrevivência possíveis às classes trabalhadoras. A culpabilização dos pais, nesse caso, desconsidera a análise de que a família também é negligenciada pela ausência de políticas públicas, pelo descaso e pelas injustiças geradas pelas desigualdades sociais.

Quando a partilha dos cuidados é feita com outros adultos, nem sempre faz-se necessária a notificação, entretanto, quando essa partilha é feita com irmãos adolescentes, é essencial comunicar o Conselho Tutelar para acolhimento das crianças até que os pais possam se organizar e se disponibilizar a cuidar delas em período integral. Só após esse movimento, as crianças podem retornar ao núcleo familiar.