Questão 996683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 996683

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de João Pessoa - PB

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

Alternativa A:
autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
Alternativa B:
tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
Alternativa C:
decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
Alternativa D:
estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
Alternativa E:
criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.