Questão 996600

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e a respectiva lei de criação do consórcio disporá sobre sua observância.

No nível Estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura parcial das ações de saúde de competência dos municípios.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Caberá aos Estados financiar com recursos próprios o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, podendo a União atuar complementarmente no custeio e execução das ações.