Questão 996204

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 996204

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

Alternativa A:
ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
Alternativa B:
ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativa C:
ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.
Alternativa D:
ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.
Alternativa E:
mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.