Questão 99620

Língua Portuguesa · 2025

Questão

ID 99620

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Decreto, Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo de Nova Veneza é chefiado pelo Prefeito, que tem, entre suas atribuições, a de expedir atos administrativos. Os decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas em lei, ou a dispor sobre a organização da administração.

Assinale a alternativa que descreve uma matéria que pode ser validamente tratada por meio de um decreto do Prefeito de Nova Veneza.

Alternativa A:
Criação de cinco novos cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Educação.
Alternativa B:
Concessão de anistia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para todos os imóveis atingidos por uma enchente.
Alternativa C:
Aumento do subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura.
Alternativa D:
Regulamentação de uma lei municipal que instituiu a política de coleta seletiva, detalhando os horários, os tipos de materiais e as responsabilidades das secretarias.
Alternativa E:
Alteração do nome de uma rua, homenageando um cidadão ilustre do município.

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