Questão 99619

A Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de realização de consultas populares, como o plebiscito e o referendo, como instrumentos do exercício da soberania popular. O plebiscito é convocado com anterioridade a um ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Já o referendo é convocado com posterioridade, cabendo ao povo a ratificação ou rejeição da lei ou do ato administrativo.

Em Nova Veneza, a aprovação de uma lei pela Câmara Municipal que altere o zoneamento do centro histórico, permitindo a construção de edifícios altos, gerou grande controvérsia. Um movimento popular exige que a decisão seja submetida ao povo. O instrumento de consulta popular adequado para que os cidadãos ratifiquem ou rejeitem a lei JÁ APROVADA é o: