Questão 99608

Aprovação de uma lei municipal, após estudo de impacto orçamentário-financeiro, que concede isenção de IPTU por dez anos para novas indústrias que se instalarem no parque industrial do município e gerarem um número mínimo de empregos.

Doação de um terreno público, mediante lei autorizativa específica da Câmara de Vereadores e processo licitatório, para uma empresa que se comprometa a construir uma nova fábrica na cidade.

Concessão, por meio de decreto do Prefeito, de isenção total de ISS a uma empresa específica, de propriedade de um parente do gestor, sem lei autorizativa e sem a apresentação de qualquer contrapartida de interesse público.

Criação, por lei, de um programa de microcrédito municipal, com juros subsidiados, para apoiar pequenos empreendedores e artesãos locais, visando fortalecer a economia criativa e o turismo.

Realização de obras de infraestrutura, como pavimentação e saneamento, no distrito industrial do município, com recursos do orçamento, para melhorar as condições de operação das empresas já instaladas e atrair novos investimentos.