Questão 99606 de Arquitetura - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99606

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Normas sobre Patrimônio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A preservação do patrimônio histórico edificado é uma das competências municipais. Em Nova Veneza, destacam-se as 'Casas de Pedra da Família Bratti', construídas no final do século XIX e tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O tombamento em nível federal não exclui a responsabilidade do Município em proteger esses bens. A legislação municipal, em especial o Plano Diretor e leis específicas de uso e ocupação do solo, deve estabelecer mecanismos para a proteção não apenas do bem tombado, mas também de seu entorno, evitando a descaracterização da paisagem.

Diante do exposto, no que tange à competência legislativa do Município de Nova Veneza para a proteção de seu patrimônio arquitetônico, é correto afirmar:

Alternativa A:
Como as 'Casas de Pedra' já possuem tombamento federal, o Município está impedido de criar qualquer legislação adicional de proteção, como a definição de um perímetro de entorno ou a concessão de incentivos fiscais para a conservação de imóveis históricos.
Alternativa B:
O Município pode, através de seu Plano Diretor, delimitar Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEICs) no entorno de bens tombados, estabelecendo restrições construtivas e de uso mais rígidas do que no resto da cidade, a fim de preservar a visibilidade e a ambiência do patrimônio.
Alternativa C:
A concessão de isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis de valor histórico é uma medida de competência exclusiva do Estado de Santa Catarina, não podendo ser instituída por lei municipal.
Alternativa D:
O poder de polícia do Município se restringe à fiscalização de obras novas, não podendo embargar ou multar uma reforma em um imóvel histórico que esteja desrespeitando as normas de preservação.
Alternativa E:
Qualquer intervenção em um bem tombado pelo IPHAN, mesmo que de pequena monta, depende unicamente de autorização do Prefeito Municipal, sendo a anuência do órgão federal dispensável.

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Questão 99606

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