Questão 99601 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Venécia - ES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Nova Veneza dedica um capítulo à proteção do meio ambiente, estabelecendo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Qual das seguintes ações NÃO é uma incumbência do Poder Público Municipal para assegurar a efetividade desse direito, conforme disposições comuns em Leis Orgânicas?

Alternativa A:
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Alternativa B:
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Alternativa C:
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Alternativa D:
Autorizar a exploração de recursos minerais em terras indígenas localizadas no território municipal, desde que haja compensação financeira para a comunidade afetada.
Alternativa E:
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Questão 99601

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