Questão 99597

No âmbito da organização dos Poderes, a Lei Orgânica de Nova Veneza estabelece as atribuições privativas da Câmara Municipal e do Prefeito. Quanto ao Prefeito cabe a prática de atos de administração superior, à Câmara compete, além de legislar, exercer a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, bem como deliberar sobre matérias de sua competência exclusiva.

Assinale a alternativa que apresenta uma matéria da competência EXCLUSIVA da Câmara Municipal de Nova Veneza.