Questão 99591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 99591

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Venécia - ES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Nova Veneza, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, estabelece princípios para a atuação do Município no sentido de promover o desenvolvimento local, a justiça social e a valorização do trabalho humano. A exploração direta de atividade econômica pelo Município é tratada como exceção, justificada apenas em situações específicas.

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica, a exploração direta de atividade econômica pelo Município de Nova Veneza só será permitida quando:

Alternativa A:
for necessária para complementar a iniciativa privada em qualquer setor, visando ao lucro para os cofres públicos.
Alternativa B:
houver interesse público em gerar concorrência com empresas locais, a fim de regular os preços de mercado.
Alternativa C:
for necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei federal.
Alternativa D:
se tratar de atividade com baixo retorno financeiro, que não atraia investimentos do setor privado.
Alternativa E:
a Câmara Municipal autorizar, por maioria simples, a criação de qualquer empresa pública para atuar em setores já explorados pela iniciativa privada.

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