Questão 99586 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 99586

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Venécia - ES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Orgânica de Nova Veneza, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para uma legislatura de quatro anos. A Lei estabelece um conjunto de vedações e incompatibilidades para os Vereadores desde a expedição do diploma e durante o exercício do mandato, visando preservar a moralidade, a impessoalidade e a autonomia do Poder Legislativo.

Considerando as disposições sobre as proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar que, após a posse, um Vereador do Município de Nova Veneza:

Alternativa A:
Pode firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, desde que o contrato seja anterior à sua diplomação.
Alternativa B:
Pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, se a empresa for de pequeno porte.
Alternativa C:
Não poderá patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades da administração direta ou indireta municipal, sendo esta uma vedação absoluta durante todo o mandato.
Alternativa D:
Pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em qualquer entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, mediante prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara.
Alternativa E:
Pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções.

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Questão 99586

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