Questão
ID 994710Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Jaru - RO
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
A fiscalização e a aplicação de penalidades de que trata o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) se dão por meio de diversos autos de fiscalização, como auto de constatação e notificação, auto de infração e auto de apreensão. De acordo com o referido Código, os autos serão lavrados em quatro vias, destinadas à: