Questão 994698

Acerca do início do processo por infração ambiental, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) dispõe que, constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, contendo, entre outros:

I. qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço.

II. o fato constitutivo da infração, local, data e hora respectivos.

III. apenas o nome e assinatura do fiscal autuante.

IV. o prazo para o pagamento da multa.

Estão corretos: