Questão
ID 99426Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar N° 04/1990, Lei Complementar Estadual Nº 13/1992 - Estabelece os Princípios e Diretrizes da Administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem:
I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado.
II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto.
III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta.
IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.
Estão corretas as assertivas: