Questão 993934

poderá efetuar o pagamento do crédito tributário apurado e, ainda assim, poderá apresentar defesa no prazo legal, relativamente à exigência fiscal paga.

poderá requerer a produção de perícia, comendo esta por conta de quem for vencido na decisão final do processo, sendo seu custo proporcionalizado, no caso de sucumbência mútua.

poderá efetuar o pagamento do crédito tributário apurado e, ainda assim, poderá apresentar defesa intempestiva, relativamente à exigência fiscal paga.

poderá apresentar defesa, se o desejar, e suas alegações deverão ser acompanhadas de elementos comprobatórios, sob pena de o processo ser considerado como protelatório.

poderá promover a juntada de provas por meio de fotocópias de documentos, desde que elas se destinem a fazer prova de falsificação.