Questão
ID 993904Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Jabotão dos Guararapes - PE
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Abigail, Jefferson e Jacira adquiriram imóveis em Jaboatão dos Guararapes/PE, em 2024. Abigail comprou um sobrado pelo valor de R\$ 300.000,00, sendo que o valor financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi de R\$ 150.000,00. Jefferson adquiriu o sobrado ao lado, por igual valor, sendo que ele não recorreu a qualquer tipo de financiamento. Jacira, por sua vez, adquiriu imóvel semelhante, pelo valor de R\$ 360.000,00, sendo que o valor financiado pelo SFH foi de R\$ 200.000,00.
Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, e admitindo-se que o valor limite para a aplicação da alíquota mais benéfica nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ainda fosse de R\$ 180.000,00, em 2024, o valor total do ITBI devido por