Questão 993901

Dr. Alfredo, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes/PE, ex-funcionário da grande empresa Olé Produtos Esportivos, foi demitido e decidiu exercer a advocacia a partir de sua própria residência, que era seu domicílio, pois não tinha recursos para alugar uma sala e transformá-la em seu escritório. Desse modo, ele acabou prestando serviços a

I. Dona Laurinda, inválida, domiciliada em Caruaru/PE, relativamente a um antigo processo de indenização por acidente do trabalho de seu pai, que tramita em Jaboatão dos Guararapes/PE.

II. Padre Antonio, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes/PE, relativamente ao processo de inventário de seu falecido pai, que tramita em Aracaju/SE.

III. sua Tia Esmeralda, octogenária, domiciliada em Olinda/PE, relativamente a uma investigação policial que está sendo feita em Delegacia de Polícia de São Lourenço da Mata/PE.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, em relação a Jaboatão dos Guararapes,