Questão 993893

o Poder Executivo poderá conceder o desconto de até 20% do tributo para pagamento antecipado, bem como poderá determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas.

o lançamento do tributo será feito quando do início das obras, sendo vedado efetuá-lo complementarmente, devendo, no entanto, ser restituída a diferença eventualmente paga a maior.

no custo das obras, não poderão ser computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.

o Poder Executivo poderá, independentemente de requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo, desde que limitado a 5 parcelas.

o contribuinte será notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma de pagamento e do prazo de vencimento, necessariamente, por meio de sítio da internet construído para essa finalidade, sendo desnecessária sua notificação por meio do Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes ou do Diário Oficial do Estado de Pernambuco - DOEPE.