Questão 993838

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 993838

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jabotão dos Guararapes - PE

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Especificamente no que concerne às penalidades,

Alternativa A:
o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.
Alternativa B:
a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.
Alternativa C:
não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.
Alternativa D:
a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.
Alternativa E:
são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.

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