Questão 99381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 99381

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar N° 04/1990

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.
Alternativa B:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
Como exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor.
Alternativa E:
O servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.

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