de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.

contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.

tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.

deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.

será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

Questão 993617

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 993617

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jabotão dos Guararapes - PE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

A representação

Alternativa A: de qualquer ato que importe em violação à Legislação
Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao
Secretário de Finanças.
Alternativa B: contra ato que importe em violação à Legislação
Tributária Municipal deverá ser feita por escrito,
sendo inadmissível representação verbal.
Alternativa C: tem seus fundamentos apresentados em documentos
probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
Alternativa D: deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não
havendo necessidade de constarem o nome e o
domicílio do interessado.
Alternativa E: será lavrada em termo assinado por, no mínimo,
quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.