Questão
ID 993494Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itaúna - MG
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaúna
Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito municipal que está sujeito a julgamento do poder judiciário, mas