Questão 993368

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 993368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaúna - MG

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaúna

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
Alternativa B:
É aprovado por maioria dos membros da Câmara.
Alternativa C:
O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
Alternativa D:
A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.
Alternativa E:
A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.