Questão 992727

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 992727

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itatiaiuçu - MG

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu

Considerando o Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, no que tange ao estabelecido sobre o auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o auto de infração.
Alternativa B:
O auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, não podendo conter entrelinhas, emendas ou rasuras.
Alternativa C:
O auto de infração deverá referir-se ao nome do infrator ou a denominação que o identifique, bem como às testemunhas, se houver.
Alternativa D:
A assinatura do infrator no auto de infração constitui formalidade essencial à sua validade, implicando em confissão, e a recusa do infrator em assinar o auto agravará a pena.