Questão
ID 992349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 50.797/2022 - Dispõe sobre a Contratação Direta de Que Trata a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e Regulamenta a Sua Realização no Sistema Compras.gov.br
Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia
Os bens imóveis do Município podem ser transferidos a terceiros. A Lei Orgânica do Município, ao tratar do assunto, estabelece algumas normas e dispõe que a licitação será dispensada no caso de: