Questão 992328

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 992328

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Recurso Inominado

Ano: 2019 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiaia

A danos empresa W foi condenada pela Turma Recursal de Juizado Especial Cível a indenizar Maria da Silva em morais por ter inscrito indevidamente o nome dela nos cadastros restritivos de crédito. A sentença foi publicada no dia 02/05/2019, quinta-feira, tendo os patronos da empresa tomaram ciência do julgado no mesmo dia. Em 15/05/2019, quarta-feira, a empresa W apresentou recurso inominado contra a sentença, sendo o mesmo certificado como intempestivo pelo cartório e, por consequência, não conhecido pelo MM Juízo. Neste caso:

Alternativa A:
o entendimento do cartório e do MM. Juízo está correto, pois o prazo processual em sede de juizados especiais é, em regra, por dias corridos
Alternativa B:
não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias úteis, presume-se que corra em dias corridos
Alternativa C:
o entendimento do cartório e do MM. Juízo está equivocado, pois a contagem dos prazos processuais em sede de juizados especiais corre em dias úteis
Alternativa D:
não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias corridos ou úteis, a ciência da decisão por parte dos patronos da empresa W não foi válida e o prazo processual não começou a correr

Estatísticas Cadernos

Questão 992328

Continue estudando na plataforma