Questão 990945

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, de modo que reuniões inaugurais de cada sessão legislativa serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando estas datas coincidirem com sábados, domingos ou feriados.

As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

A idade mínima de 21 (vinte e um) anos e ser alfabetizado estão entre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereadores.

As reuniões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e nesta Lei Orgânica.