Questão 990927

São símbolos do Município de Itapoá sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão, podendo a Lei estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.

Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter com eles ou seus representantes relações de aliança, garantindo, assim, o interesse público.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais, em especial para dispor sobre prevenção contra incêndio, dispor sobre registro, a vacinação e a captura de animais, prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, dentre outros.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.