Questão 990913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 990913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapiranga - SC

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá

O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Itapoá elenca um rol de ações que são de competência do Município. De acordo com o que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Compete ao Município fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada as legislações federal e estadual pertinentes.
Alternativa B:
Compete ao Município dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal, estadual ou federal.
Alternativa C:
Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável.
Alternativa D:
Compete ao Município conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.
Alternativa E:
Compete ao Município dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

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