Questão 990911

É obrigatória a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, sem denominação própria.

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos independe de lei, uma vez que o distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

O distrito poderá subdividir-se em bairros, de acordo com a Lei.