Questão 988564

Analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para realização dos procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência, relativos aos tributos municipais mobiliários, bem como para o lançamento de crédito tributário, é privativa da autoridade fiscal, devidamente designados para este fim.

II. No exercício das suas funções de caráter externo, a autoridade fiscal poderá, caso necessário, exibir ao contribuinte documento de identificação funcional expedido pela prefeitura.

III. A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da autoridade fiscal, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais, poderá fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível.

IV. A tramitação dos procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência será realizada por meio de processo administrativo, devidamente autuado, que tramitará exclusivamente por meio eletrônico.

De acordo com o Decreto nº 15.391/2025, do município de Indaiatuba, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais mobiliários, está correto o que se afirma apenas em