Questão 988560

O benefício concedido aos proprietários de veículos impulsionados a energia elétrica e hidrogênio ficará restrito aos veículos com valor igual ou inferior a nove mil UFESP.

Para os fins da Lei Municipal nº 6.728/2017, consideram-se veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio os movidos exclusivamente com esses combustíveis, excetuados os denominados “veículos híbridos”, e também com motores elétricos ou a hidrogênio.

O benefício concedido aos proprietários de veículos impulsionados a energia elétrica e hidrogênio ficará restrito aos três primeiros exercícios da tributação incidente sobre o veículo, equivalente a cem por cento da quota-parte do IPVA no primeiro exercício, cinquenta por cento da quota-parte no segundo exercício e vinte e cinco por cento da quota-parte no terceiro exercício.

O incentivo ao uso dos veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio será conferido mediante crédito, em favor do proprietário ou arrendatário mercantil, de valor calculado sobre a quota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) repassada ao município em função da tributação incidente sobre o veículo, observados os limites estabelecidos em lei.