Questão 988554 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 988554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

A empresa Inovação Industrial Ltda. decidiu expandir suas operações e, em março de 2023, instalou uma nova unidade fabril na zona industrial de Indaiatuba. Para acessar os incentivos fiscais do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba (PROINDE), a empresa firmou o protocolo de intenções com o município em abril de 2023 e obteve o alvará de funcionamento regularmente em maio de 2023, iniciando suas atividades. Em agosto de 2025, a Inovação Industrial Ltda. está usufruindo dos benefícios fiscais concedidos. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.832/2022, e, ainda, que a empresa não possui débitos exigíveis de qualquer natureza com o município de Indaiatuba, qual das seguintes condições é essencial para que a Inovação Industrial Ltda. mantenha os benefícios fiscais concedidos pelo PROINDE?

Alternativa A:
O faturamento anual da empresa deve ser superior a vinte milhões de UFESP, comprovado por estudo técnico anual.
Alternativa B:
A empresa deve contratar, anualmente, nomínimo cinquenta novos colaboradores residentes em Indaiatuba para suas operações.
Alternativa C:
A empresa deve ampliar sua área construída em, pelo menos, vinte por cento a cada dois anos, comprovando-o com a emissão de novos “Habite-se”.
Alternativa D:
A integralidade das mercadorias produzidas pela unidade de Indaiatuba deve ter saída pelo município para fins de recolhimento do ICMS, inclusive quando destinadas à exportação.

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