Questão 988407

Segundo o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de lndaiatuba (Lei Complementar nº 45, de 20/12/2018), ao servidor é proibido:

I. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

II. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IV. fazer contratos de qualquer natureza com o Município, suas autarquias e fundações, por si, como representante de outrem, ou através de sociedade, associação ou fundação.

Está correto o que se apresenta em: