Questão 988406

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 988406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Acerca das responsabilidades constantes na Lei Complementar nº 45, de 20/12/2018, que disserta sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de lndaiatuba, é correto afirmar que

Alternativa A:
o servidor responde apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa C:
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário sempre será liquidada na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Alternativa E:
as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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