Questão 988323

Segundo a Lei Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Art. 36º “O funcionamento das estações de telecomunicações fica subordinado a prévia licença, de que constarão as respectivas características, e que só será expedida depois de verificada a observância de tôdas as exigências legais”, § 1º “A vistoria, para as estações de radiodifusão, após o atendimento das condições legais a que se refere este artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de I dias após a data da entrada do pedido de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licença para funcionamento não poderá ser retardado por mais de II dias”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os itens I e II, respectivamente: